DECRETO N.º 051, DE 07 DE MARÇO DE 2022.
9 de Março de 2022
DECRETO N.º 051, DE 07 DE MARÇO DE 2022. |
DISPÕE SOBREABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.751.057,36 (TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA E UM MIL, CINQUENTA E SETE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021 E SUA ALTERAÇÃO Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e, especialmente pela Lei n.º 5.670 de 07 de março de 2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 3.751.057,36 (três milhões, setecentos e cinquenta e um mil, cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção do Hospital Municipal | 2309 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.15001002000 | 3.751.057,36 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 3.751.057,36 | |||
Art. 2º A presente Abertura de Crédito Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por redução da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD. | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção da Atenção Primária em Saúde | 2304 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.15001002000 | 3.355.057,36 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.15001002000 | 396.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 3.751.057,36 | |||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar visa readequar o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde de modo a honrar com os compromissos de folha de pagamento referente ao programa de atendimento à média e alta complexidade.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, 45º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.