LEI ORDINÁRIA N.º 5.670, DE 07 DE MARÇO DE 2022.
9 de Março de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.670, DE 07 DE MARÇO DE 2022. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS METAS FINANCEIRAS DA LEI Nº 5.530/2021 E SUA ALTERAÇÃO Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021 E SUA ALTERAÇÃO Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.751.057,36 (TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA E UM MIL, CINQUENTA E SETE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021 E SUA ALTERAÇÃO Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 5.530/2021 e sua alteração Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 5.549/2021 e sua alteração Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:
De:
PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2304 | Manutenção da Atenção Primária em Saúde | R$ 19.543.275,17 |
PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2309 | Manutenção do Hospital Municipal | R$ 11.976.899,72 |
Para:
PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2304 | Manutenção da Atenção Primária em Saúde | R$ 15.792.217,81 |
PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2309 | Manutenção do Hospital Municipal | R$ 15.727.957,08 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 3.751.057,36 (três milhões, setecentos e cinquenta e um mil, cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção do Hospital Municipal | 2309 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.15001002000 | 3.751.057,36 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 3.751.057,36 | |||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por redução da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD. | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção da Atenção Primária em Saúde | 2304 | |||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.15001002000 | 3.355.057,36 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.15001002000 | 396.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 3.751.057,36 | |||
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar visa readequar o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde de modo a honrar com os compromissos de folha de pagamento referente ao programa de atendimento à média e alta complexidade.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, 45º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.