LEI ORDINÁRIA N.º 5.671, DE 07 DE MARÇO DE 2022.
9 de Março de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.671, DE 07 DE MARÇO DE 2022. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.530/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 9.872.043,85 (NOVE MILHÕES, OITOCENTOS E SETENTA E DOIS MIL, QUARENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.530/2021, alterada pela Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.549/2021, Alterada pela Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2304 | Manutenção da Atenção Primária em Saúde | R$ 19.543.275,17 |
PROGRAMA: 0014 – GESTÃO SUS | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2323 | Enfrentamento de Emergência COVID-19 | R$ 8.331.388,67 |
PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2307 | Manutenção do SAMU | R$ 6.684.040,91 |
2309 | Manutenção do Hospital Municipal | R$ 11.976.899,72 |
2310 | Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS | R$ 1.442.479,48 |
PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2315 | Manutenção da Vigilância Ambiental | R$ 2.217.150,88 |
2317 | Manutenção da Vigilância Epidemiológica | R$ 910.702,88 |
Para:
PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2304 | Manutenção da Atenção Primária em Saúde | R$ 24.672.579,02 |
PROGRAMA: 0014 – GESTÃO SUS | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2323 | Enfrentamento de Emergência COVID-19 | R$ 9.668.370,57 |
PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2307 | Manutenção do SAMU | R$ 7.342.525,48 |
2309 | Manutenção do Hospital Municipal | R$ 13.205.599,72 |
2310 | Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS | R$ 1.741.598,83 |
PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2315 | Manutenção da Vigilância Ambiental | R$ 3.154.741,28 |
2317 | Manutenção da Vigilância Epidemiológica | R$ 1.192.566,66 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 9.872.043,85 (nove milhões, oitocentos e setenta e dois mil, quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
301 – ATENÇÃO BÁSICA
0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
2304 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
3.1.90.00.00.00. 2.600.0000600 – Aplicações Diretas……..…….…R$ 3.456.260,67
3.1.91.00.00.00. 2.600.0000600 – Aplicações Diretas….….....……...R$ 558.666,00
3.1.90.00.00.00. 2.621.0000600 – Aplicações Diretas…..…….…...…R$ 906.291,93
3.1.91.00.00.00. 2.621.0000600 – Aplicações Diretas…….…....….…R$ 208.085,25
Total…………………………..……….………..………………….…….R$ 5.129.303,85
02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0014 – GESTÃO DO SUS
2323 – ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA COVID-19
3.1.90.00.00.00. 2.602.0000800 – Aplicações Diretas….….…….…R$ 1.277.519,90
3.1.91.00.00.00. 2.602.0000800 – Aplicações Diretas….…….……......R$ 59.462,00
Total…………………………..………………………..…………..…….R$ 1.336.981,90
02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2307 – MANUTENÇÃO DO SAMU
3.1.90.00.00.00. 2.600.0000604 – Aplicações Diretas…………........R$ 658.484,57
2309 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
3.1.90.00.00.00. 2.500.1002000 – Aplicações Diretas…...….....…..R$ 1.000.000,00
3.1.91.00.00.00. 2.500.1002000 – Aplicações Diretas….….…..….….R$ 228.700,00
2310 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS
3.1.90.00.00.00. 2.600.0000604 – Aplicações Diretas….….…..…..…R$ 299.119,35
Total…………………………..………………………….……..….…….R$ 2.186.303,92
02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
2315 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL
3.1.90.00.00.00. 2.600.0000605 – Aplicações Diretas…..………..…..R$ 762.630,40
3.1.91.00.00.00. 2.600.0000605 – Aplicações Diretas……..…..….….R$ 174.960,00
2317 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.1.90.00.00.00. 2.621.0000605 – Aplicações Diretas…...……….…..R$ 229.400,00
3.1.91.00.00.00. 2.621.0000605 – Aplicações Diretas…...….……..…..R$ 52.463,78
Total…………………………….………………..……..………………..R$ 1.219.454,18
Total da abertura de crédito………………….……..…….....………R$ 9.872.043,85
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2021, conforme relatório assinado pela Secretária Municipal de Fazenda anexo a esta lei.
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa custear despesas com a folha de pagamento da Atenção Primária, COVID, Vigilância Ambiental, Samu, CAPS e Hospital Municipal, bem como os profissionais que laboram no setor de Hanseníase.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, 45º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.