Decreto Nº 3275/2022
9 de Março de 2022
Decreto Nº 3275/2022
De 07 de março de 2022.
Dispõe sobre a REVOGAÇÃO da suspensão prevista no Decreto Municipal nº 3124/2020, de 27 de outubro de 2020, que suspendeu o prazo de validade dos concursos públicos, e dá outras providências."
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e,
Considerando que há divergências quanto ao fim da pandemia. Todavia, o entendimento do STF de que as medidas sanitárias devem ser mantidas até que a Organização Mundial da Saúde (OMS) ou o governo brasileiro atestem que a pandemia acabou;
Considerando que a atividade econômica está voltando à normalidade, embora os dados constatam ainda a existência da pandemia, entretanto, com maior número de casos de transmissão/contaminados, mas com sintomas não tão graves como no início.
DECRETA:
Art. 1º Fica revogada a suspensão prevista no Decreto Municipal nº 3124/2020, de 27 de outubro de 2020, que suspendeu o prazo de validade dos concursos públicos homologados na data da publicação do Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20/03/2022, no âmbito do município de Canarana MT.
Art. 2º Os prazos de validade dos Concursos Públicos do Município retornarão a fluir pelo tempo restante do prazo, conforme disposto nos respectivos editais dos concursos e bem como em conformidade com os respectivos decretos de homologação e prorrogação, se o caso, sendo:
I - Concurso Público nº 01/2016 - Homologado através do Decreto nº 2734/2016, de 01 de dezembro de 2016, e prorrogado através do Decreto nº 2932/2018, de 29 de novembro de 2018, assim, para o Concurso Público 001/2016 restam 36 dias para o fim de sua vigência, pois não é mais possível prorrogação.
II - Concurso Público nº 01/2019 - Homologado através do Decreto nº 3038/2020, de 17 de janeiro de 2020, assim, para o Concurso Público 01/2019 restam um (1) ano, dois meses e 20 dias para o fim de sua vigência, ressaltando que este Concurso ainda pode ser prorrogado.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no local de costume. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 07 de março de 2022.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal