LEI Nº 865/2022.

DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faço Saber que a Câmara Municipal de Nova Brasilândia aprovou e ela, sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º. Para atender a necessidade de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal Direta e Autarquias poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, para os cargos do anexo I, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Parágrafo Único - Os contratos serão de natureza administrativa regulada pelo Direito Administrativo, face ao regime estatutário adotado pelo Município através da Lei do Regime Jurídico Único.

Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I - atender à situação de calamidade pública;

II - assistência a emergências em saúde pública;

III - promover campanhas de saúde pública que não sejam de caráter contínuo, mas eventuais, temporárias ou imprevisíveis, por fato alheio à vontade da administração pública;

IV - atender ao suprimento de profissionais na área da saúde, educação, assistência social, infraestrutura e serviços públicos;

V - atender situações que tiverem necessidade originária em convênio, acordo ou ajuste, entre o Município e os demais níveis de Poderes;

VI - atender necessidade de pessoal nos casos de greve em serviços essenciais;

VII - realizar serviços emergenciais de conservação em rodovias municipais;

VIII - atender demais situações de urgência ou emergência que vierem a ser definidas em lei.

Art. 3º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo para cadastro de reserva que visa a contratação para os cargos contidos no anexo I, e dos que vagarem e forem necessários ao Quadro de Pessoal.

§1º. A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública prescindirá de processo seletivo.

Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:

I. de até 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual período;

II. pelo período de afastamento do servidor efetivo.

Art. 5º. As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do executivo Municipal.

Art. 6º. É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.

Art. 7º. A remuneração do pessoal ora contratado perceberá salários iguais aos ocupantes dos cargos semelhantes no serviço público municipal.

§1º. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.

§ 2º. A carga horária dos contratados deverá ser de 40 horas semanais, podendo ter carga horária diferente quando determinado por Lei, com vencimento proporcional.

Art. 8º. O pessoal contratado fica vinculado ao Regime Geral da Previdência Social.

Art. 9º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

I. Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.

II. Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

Art. 10. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e assegurada ampla defesa.

Art. 11. Aplica-se ao pessoal contratado o mesmo expediente de trabalho dos servidores de carreira, ressalvados sempre os direitos da municipalidade.

Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações, exceto 13º salários proporcional e saldo de salários trabalhados:

I. Pelo término do prazo contratual;

II. Por iniciativa do contratado;

III. Pela prática ou cometimento de atos ou faltas graves pelo contratado.

IV. Interrupção da política ou do programa, quando for o caso;

V. Pela extinção da situação ensejadora da contratação, ainda que antes de seu término regular, e

VI. Por interesse da administração pública, sem necessidade de justificativa.

§1º. A extinção do contrato, nos casos dos incisos II, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§2º. A extinção do contrato será efetivada após processo sindicância, conforme previsto no art. 10, que apure a prática ou o cometimento de ato ou de falta grave, ou de infração disciplinar pelo contratado, salvo se este se negar a responder o processo ou se a falta for ou estiver devidamente comprovada, caso em que a extinção do contrato ocorrerá de imediato.

Art. 13. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo sujeito a ampla divulgação, obedecidos os princípios constitucionais.

Art. 14. A Seleção de pessoal a ser contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, observará a aplicação de prova escrita em formato de provas de matérias específicas e relacionadas a habilitação do cargo, de prova prática quando for o caso, como forma eliminatória.

Art. 15. No momento da sua candidatura, o interessado deverá preencher uma ficha de inscrição que será anexada aos seus documentos, sendo que seus dados servirão de base para sua seleção.

Parágrafo único – O preenchimento correto da ficha e a veracidade das informações serão de inteira responsabilidade do interessado, ficando sujeito à desclassificação no caso de informações incompletas ou inverídicas.

Art. 16. A divulgação do processo seletivo será feita através de Edital afixado na Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia, e ainda terá sua veiculação no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial da Prefeitura.

§ 1º. O Edital de Seleção deverá conter, no mínimo, o nome do Município, o órgão interessado, o setor responsável, o nome dos cargos, as quantidades de vagas e as remunerações oferecidas, a jornada semanal, as experiências exigidas, o local onde o interessado poderá obter informações para se inscrever, a data e prazo da inscrição e os documentos exigidos.

§ 2º. A divulgação do Edital de resultado final deverá ser feito pelos mesmos meios de comunicação utilizados para a divulgação do processo seletivo.

Art. 17. Publicado o resultado final do processo seletivo e encerrada a fase recursal a Autoridade administrativa superior deverá homologá-lo ou anulá-lo, de ofício, no caso de ilegalidade, podendo ainda revogá-lo no caso da existência de fato superveniente devidamente comprovado.

Art. 18. A contratação para os cargos estabelecidos na presente lei será imediata à homologação do resultado final do processo seletivo, obedecendo sempre à ordem de classificação dos candidatos.

§ 1º. O candidato aprovado será regularmente convocado para a contratação, devendo obedecer ao prazo estipulado no edital do processo seletivo.

§ 2º. O candidato que não comparecer dentro do prazo estipulado para contratação, ou comparecer sem os documentos obrigatórios, perderá a vaga para o candidato classificado na sequência, desde que este cumpra os requisitos.

§ 3º. Não será contratado o candidato, que, embora aprovado e munido de documentos, não apresente condições físicas e mentais para o desempenho satisfatório das funções do cargo.

Art. 19. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.

Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Nova Brasilândia Estado de Mato Grosso. Em 09 de março de 2022.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita do Município de Nova Brasilândia/MT

Anexo I

Ordem	Cargo/Contratação	Vagas	Vagas PNE	Vencimento	Carga Horária Semanal	Requisitos do Cargo
01	19 – Assistente Social	CR	-	3.827,16	40 horas	Ensino Superior com Registro no Conselho de Classe
02	43 - Agente de Limpeza Escolar	CR	-	1.248,76	40 horas	Ensino Fundamental Incompleto
03	47 – Agente Vigilância	CR		1.248,76	40 horas	Ensino Fundamental
04	50 - Agente de Limpeza Pública	CR	-	1.248,76	40 horas	Ensino Fundamental
05	52 – Auxiliar de Consultório Dentário	CR	-	1.300,82	40 horas	Ensino Profissionalizante/Registro no Conselho
06	57 – Eletricista de Instalações	CR	-	1.339,49	40 horas	Ensino Fundamental
07	64 - Mecânico	CR	-	1.759,91	40 horas	Ensino Fundamental
08	65 - Motorista - Categoria “D”	CR	-	1.683,38	40 horas	Ensino Fundamental + CNH na Categoria “D”.
09	66 - Motorista Escolar	CR	-	1.683,38	40 horas	Ensino Fundamental + CNH na Categoria “D”.
10	68 – Operador de Motoniveladora	CR	-	1.759,91	40 horas	Ensino Fundamental + CNH na Categoria “D”.
11	70 – Operador de Pá Carregadeira	CR	-	1.683,38	40 horas	Ensino Fundamental + CNH na Categoria “D”.
12	71 – Operador de Esteira	CR	-	1.683,38	40 horas	Ensino Fundamental + CNH na Categoria “D”.
13	82 – Técnico Administrativo Educacional	CR	-	1.626,53	40 horas	Ensino Médio Completo.
14	83 – Técnico Agropecuário	CR	-	2.020,71	40 horas	Ensino Profissionalizante+Registro no Conselho de Classe
15	86 – Técnico de Enfermagem	CR	-	1.626,53	40 horas	Ensino Profissionalizante + Registro no Conselho de Classe
16	88 – Técnico em Vigilância Sanitária	CR	-	1.248,76	40 horas	Ensino Profissionalizante + Registro no Conselho de Classe
17	94 - Odontólogo	CR	-	3.827,16	40 horas	Ensino Superior com Registro no Conselho de Classe
18	95 - Nutricionista	CR	-	3.827,16	40 horas	Ensino Superior com Registro no Conselho de Classe
19	109 - Operador de Máquinas Agrícola	CR	-	1.683,38	40 horas	Ensino Fundamental Incompleto + CNH na Categoria “D”.
20	130 – Medico Veterinário	CR	-	3.827,16	40 horas	Ensino Superior com Registro no Conselho de Classe
21	173 – Tecnólogo em Raio X	CR	-	2.295,60	20 horas	Ensino Profissionalizante+Registro no Conselho de Classe
22	179 – Professor de Educação Física	CR	-	2.204,18	20 horas	Ensino Superior com Registro no Conselho de Classe
23	183 – Operador de Escavadeira Hidráulica	CR	-	2.487,63	40 horas	Ensino Médio Completo+ CNH na Categoria “D”.
24	184 – Cuidador de Idoso	CR	-	1.626,53	40 horas	Ensino Fundamental Completo e Certificado de Cuidador de Idoso
25	110 - TEC. DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL	CR	-	1.836,73	40 horas	Ensino Médio Completo
as	Total de Vagas	CR	-

ANEXO II

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE AUMENTO DE GASTOS COM PESSOAL

O presente relatório de impacto visa atender o disposto na Constituição Federal (Art. 169) e Lei Complementar 101/2000 (Art’s. 16, 17, 18 e 19), no que se refere à expansão e aperfeiçoamento de ação governamental com aumento da despesa, assunção de despesa de caráter continuado e atendimento aos limites constitucionais para gastos totais com pessoal, respectivamente.

Em atenção as novas resoluções do TCE-MT, bem como, as regras de cômputo de gastos com pessoal da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, o referido impacto, para os exercícios de 2022, 2023 e 2024 terá o acréscimo de despesas relacionadas a contratações médicas e outras despesas, consideradas como gastos de pessoal.

Sendo assim, o impacto considerou:

1. Impacto sobre Gastos com Pessoal:

1.1 – Processo Seletivo (Contratações Temporárias);

I. MEMÓRIA DE CÁLCULO:

A – BASES HISTÓRICAS:

QUADRO 1: Base Histórica – Gastos de Pessoal Executivo
Gastos e Limites apurados no 3º Quadrimestre 2021:
A1 = DTP Consolidada – apurado no 3º Quadrimestre 2021 (ajustada)	R$ 11.895.688,17
B1= RCL Consolidada – 3º Quadrimestre 2021 (ajustada)	R$ 26.115.653,24
C1 = DTP GERAL sobre RCL – Receita Corrente Líquida (a1/b1*100)	45,55%

Fonte: Dados conforme demonstrativos contábeis 2021; dados do Executivo Municipal – Prefeitura Municipal e SAAE;

Nota 1: no cômputo consolidado, as Receitas e Despesas próprias do RPPS foram deduzidas. A DTP consolidada representa as despesas com Pessoal e Encargos e Outras Despesas consideradas como Gastos de Pessoal, das entidades Prefeitura e SAAE.

Nota 2: De acordo com a Apuração do Cumprimento do Limite Legal de Gastos com Pessoal do último quadrimestre (dezembro 2021), verifica-se o cumprimento do Limite Máximo (54%) estipulado pela LRF, bem como, verifica-se que o índice apurado ficou abaixo dos Limites de “alerta” e, principalmente, do Limite Prudencial da LRF (51,30%), o que permite, as concessões propostas.

B – AUMENTOS PRETENDIDOS:

QUADRO 3:
Processo Seletivo para Contratações Temporárias nº 001-2022
Gasto mensal estimado - Contratações
a = Estimativa Mensal de Contratações Temp.	R$ 123.726,91
b = Estimativa Global de Contratações (12 meses) a*12	R$ 1.484.723,00
c = Impacto/RCL	5,68%

Nota 3: o quadro 3 demonstra o valor global anual estimado para Contratações Temporárias do Processo Seletivo, bem como, o impacto sobre a RCL.

Nota 4: foram acrescentados no montante estimado de contratações, o montante referente ao cargo 50 - Agente de Limpeza pública, incluso no referido Processo, com estimativa de convocação de 10 (dez) contratados.

Nota 5: destaca-se que o montante do quadro 3 não representa, em sua totalidade, “aumento de gastos”, pois o processo seletivo enquadra-se, em sua grande maioria, como substituição de despesas continuadas, tendo como base os gastos com Pessoal Contratado do exercício 2021. O aumento real para 2022 está apresentado no quadro 5.

C – IMPACTOS:

QUADRO 4:
l ESTIMATIVAS DA RCL – Receita Corrente Líquida (consolidada)
EXERCÍCIO	ACRÉSCIMO ESTIMADO	ANUAL
RCL 2021		R$ 26.115.653,24
RCL 2022		R$ 26.115.653,24
RCL 2023	5%	R$ 27.421.435,90
RCL 2024	5%	R$ 28.792.507,69

Nota 6: a RCL – Receita Corrente Líquida 2022 foi estimada sem acréscimo, mantendo-se a mesma base de 2021; enquanto que para os próximos exercício (2023 e 2024) projetou-se um aumento, moderado, de 5% (três por cento).

QUADRO 5:
Estudo de Impacto
Aumentos pretendidos com contratações do Processo Seletivo
TIPOS	GASTOS 2022 - estimados (a)	GASTOS 2021 (b)	Impacto Real (c): a-b
Q3 – Processo Seletivo	R$ 1.484.723,00	R$ 1.170.350,00	R$ 314.373,00
Impacto sobre a RCL:			1,20%

Nota 7: acima demonstra-se a estimativa de gastos com Contratações Temporárias para o exercício 2022, em comparação com os gastos de Contratações Temporárias no exercício 2021, já considerando os encargos.

Nota 8:o impacto final com aumento de R$ 314.373,00, se deu por 02 (dois) fatores:

a) Aplicação do RGA de 10,16% concedido no exercício, com impacto sobre as contratações temporárias = R$ 118.907,00

b) Novas contratações, com aumento em relação ao exercício 2021, referente aos “agentes de limpeza pública” = R$ 195.466,00

II. DO PEDIDO E JUSTIFICATIVA:

Dentre outras demonstrações, o resultado do estudo apresentado, comprova que o percentual de Gasto Total com Pessoal do executivo no último quadrimestre de 2021 foi de 45,55% (quarenta e cinco virgula cinquenta e cinco por cento), ou seja, abaixo do Limite Prudencial da LRF, que é de 51,30%.

Sendo assim, no quesito “Limite Constitucional” e ou “Limite da LRF”, não se observa óbice na execução das despesas pretendidas, considerando que o Limite Prudencial da LRF é de 51,30%.

Após elaboração de todos os impactos financeiros para os pretensos e necessários aumentos, já considerando os outros aumentos ocorridos no exercício, tem-se que o limite máximo de 54% (cinquenta e quatro por cento) não será afetado no exercício 2022, tendo como meta o percentual máximo de:

a) Estimativa anterior = 50,80%

b) Estimativa atualizada = 52% (acréscimo de 1,20%)

Destaca-se, que o crescimento da Receita Corrente Líquida anual de 5% ao ano é pilar para condição de manutenção regular dos percentuais de gastos da folha de pagamentonos próximos exercícios.

Com relação aos impactos orçamentários, estes serão absorvidos pela despesa de pessoal e encargos prevista na Lei Orçamentária Anual 2022, acrescidos de Suplementação, através de Créditos Adicionais, estimados em R$ 315.000,00. Os referidos créditos adicionais, serão realizadas de acordo com as autorizações contidas na Lei Orçamentária Anual 2022.

Destaca-se que o executivo continuará medindo, bimestralmente e quadrimestralmente os impactos orçamentários, financeiros e constitucionais sobre os Gastos da Folha de Pagamento, para que, sempre que necessário, tomar as devidas providências.

É através dessas considerações e demonstrando que o erário municipal não será afetado por tal proposta, que solicitamos a aprovação do referido projeto.

NOVA BRASILÂNDIA – MT, 09 de março de 2022

Jeolli Cerutti Secretária Municipal de Finanças

Ciente:

Mauriza Augusta de Oliveira Prefeita Municipal

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA

Na qualidade de Secretária Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de NOVA BRASILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, DECLARO para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Federal Complementar 101/2000, que o objeto de levantamento deste impacto orçamentário e financeiro, encontra-se em conformidade com a previsão de Gastos com Pessoal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em especial, por tratar-se de substituição de vagas já preenchidas e por não ultrapassar o limite máximo de gastos com pessoal estabelecido no Art. 20 da LRF que é de 54%.

Declaro ainda, haver plenas condições para a execução orçamentária desses gastos, principalmente pela previsão das despesas de pessoal e encargos sociais contidas na LOA 2022, somada a condição de Reforço de Dotações através de Créditos Suplementares, já autorizados na LOA - Lei Orçamentária Anual 2022.

Por fim, para cumprir com os compromissos oriundos dessa atualização, caso se faça necessário, conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022, serão adotadas as medidas de contingenciamento e limitação de empenhos, em especial para as demais despesas de custeio.

NOVA BRASILÂNDIA – MT, 09 de março de 2022

Jeolli Cerutti Secretária Municipal de Finanças

Ciente:

Mauriza Augusta de Oliveira Prefeita Municipal