LEI Nº 866/2022

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faço Saber que a Câmara Municipal de Nova Brasilândia aprovou e ela, sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o poder Executivo autorizado a alterar dispositivo da Lei nº 02 de 06 de abril de 1993, que dispõe sobre a Organizacional e Estrutura Básica da Administração Municipal da Prefeitura de Nova Brasilândia.

Art. 2º. Fica alterado o artigo 14, II da Lei 02 de 06 de abril de 1993, o qual passa a ter a seguinte redação:

Art. 14 - (...)

II - Secretarias Municipais

1. Secretaria Municipal de Gabinete;

2. Secretaria Municipal de Administração

3. Secretaria Municipal de Economia e Finanças

4. Secretaria Municipal de Saúde

5. Secretaria Municipal de Educação e Desportos.

6. Secretaria Municipal de Infraestrutura

7. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente

8. Secretaria Municipal de Assistência Social

9. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Art. 3º. Cria na estrutura administrativa a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a seguir especificado:

01 (um) cargo de Secretario Municipal de Cultura e Turismo

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo terá a seguinte estrutura e atribuições:

I – Direção Superior:

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

II – Administração Sistémica

a) Departamento de Cultura

b) Departamento de Turismo

§1º. O Departamento de Cultura passa a ter as seguintes competências:

I formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura – PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas;

II implementar o Sistema Municipal de Cultura – SMC, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;

III promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local;

IV valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do Município;

V preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;

§2º. O Departamento de Turismo passa a ter as seguintes competências:

I - A formulação, coordenação e execução das políticas e planos voltados para atividades turísticas do Município, enfatizando o desenvolvimento do turismo em suas três áreas: Religioso, Rural e de Negócios;

II - A promoção, coordenação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações do

Departamento no domínio turístico;

III - A preservação, ampliação, melhoria e divulgação do turismo do Município de Nova Brasilândia/MT;

IV - A promoção e o incentivo a exposições, cursos, seminários, palestras e eventos

visando a elevar e enriquecer o padrão turístico da comunidade;

V - A promoção, criação, desenvolvimento e administração de espaços e equipamentos voltados para a preservação de valores turísticos e para o fomento de atividades turísticas;

VI - A formulação, administração e controle de convênios, acordos e contratos com a União, o Estado e outras entidades nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos turísticos, na área de competência do Município;

VII - A formulação, coordenação e execução da política, planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento e fortalecimento do turismo do Município;

VIII - A promoção, coordenação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos

visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações do

Departamento, no domínio turismo;

IX - O planejamento e organização do calendário turístico do Município, promovendo e apoiando as festividades, comemorações e eventos programados;

X - O incentivo e apoio aos setores industriais, comerciais e de serviços relacionados ao turismo no Município, especialmente a hotelaria, recepção, culinária e transporte;

Art. 5º. Cria os cargos em comissão de (1) Assessor de Comunicação, (1) Assistente Jurídico, que passam a integrar o Quadro de Cargos em Comissão, lotados na Secretaria Municipal de Gabinete e (1) cargo de Coordenador de Limpeza Pública, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Art. 6º. A nomenclatura, número de vagas e remuneração dos cargos serão de acordo com o estabelecido no anexo I desta Lei;

Art. 7º. O chefe do poder executivo municipal promoverá atualização do regulamento interno, através de Decreto Municipal, com as atribuições específicas e comuns dos servidores, normas de trabalho e os procedimentos padronizados de condução de rotinas e processos dos cargos ora criados.

Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente, cujos remanejamentos de dotações e recursos orçamentários serão objeto de lei específica.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando e especial o art. 36 da Lei 762 de 20 de fevereiro de 2019 e demais disposições em contrário.

Nova Brasilândia Estado de Mato Grosso. Em 09 de março de 2022.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita do Município de Nova Brasilândia/MT

Anexo I

Cargo de Provimento em Comissão

cargo	Vagas	Vencimentos
Secretário Municipal de Cultura e Turismo	01	5.897.76
Assessor de Comunicação	01	2.909.69
Assistente Jurídico	01	2.487,63
Coordenador de Limpeza Pública	01	2.487,63