LEI N° 863/2022 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
9 de Março de 2022
LEI N° 863/2022
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Senhora Mauriza Augusta de Oliveira, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL de Nova Brasilândia aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento financeiro de 2022, adicionando, recursos ao orçamento do município, nas seguintes dotações e fontes de recursos:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E TURÍSMO
12.001 – Gabinete Secretaria de Cultura e Turísmo
12.001.04 – Administração
12.001.04.122 – Administração Geral
12.001.04.122.0001 – Gestão Eficaz
12.001. 04.122.0001.2162 - Manutenção da Sec. de Cultura e Turísmo........R$ 167.000,00
3.1.90.04.00.00.00 Contratação P/ Tempo Determinado..................................... R$ 17.000,00
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas........................................... R$ 72.000,00
3.1.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais RGPS................................................. R$ 19.000,00
3.3.90.14.00.00.00 Diárias..................................................................................... R$ 9.000,00
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo........................................................... R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços PJ.............................................................. R$ 10.000,00
3.3.90.40.00.00.00 Serviços de tecnologia da Informação.................................... R$ 5.000,00
44.90.51.00.00.00 Obras e Instalações...................................................................R$ 5.000,00
44.90.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente.................................... R$ 10.000,00
SUBTOTAL (Departamento)..............................................................................R$ 167.000,00
12.002 – Departamento de Cultura
12.002.13 – Cultura
12.002.13.392 - Difusão Cultural
12.002.13.392.0002 – Gestão Democrética da Cultura
12.002.13.392.0002. 1122 - Realização de Festividades de Final de Ano........R$ 100.000,00
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo............................................................. R$ 10.000,00
3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços PF................................................................ R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços PJ................................................................ R$ 70.000,00
12.002.13.392.0002. 1123 - Manut. Orquestra e Escola Musica e Fanfarra.......R$ 12.500,00
3.3.50.41.00.00.00 Contribuições............................................................................... R$ 100,00
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais................................................................. R$ 2.000,00
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo............................................................... R$ 4.000,00
3.3.90.32.00.00.00 Material Dist. Gratuíta.................................................................. R$ 300,00
3.3.90.33.00.00.00 Passagens e Desp. Locomoção.................................................. R$ 500,00
3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços PF...................................................................... R$ 500,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços PJ...................................................................... R$ 500,00
3.3.90.43.00.00.00 Subvenções Sociais................................................................... R$ 1.000,00
3.3.90.48.00.00.00 Outros Auxílios Financeiros......................................................... R$ 100,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços PJ...................................................................... R$ 500,00
44.90.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente......................................... R$ 3.000,00
12.002.13.392.0002. 2163 - Manutenção com Depto. Cultura.............................R$ 90.400,00
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas............................................. R$ 40.000,00
3.1.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais RGPS..................................................... R$ 9.000,00
3.3.90.14.00.00.00 Diárias........................................................................................ R$ 6.000,00
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo............................................................... R$ 10.000,00
3.3.90.32.00.00.00 Material Dist. Gratuíta.................................................................. R$ 300,00
3.3.90.33.00.00.00 Passagens e Desp. Locomoção.................................................. R$ 500,00
3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços PF...................................................................... R$ 500,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços PJ.................................................................. R$ 18.600,00
3.3.90.93.00.00.00 Indenizações e Restituições...................................................... R$ 4.000,00
44.90.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente.......................................... R$ 1.500,00
12.002.13.392.0002. 2164 - Fomento e Projetos Culturais e Concursos.............R$ 4.120,00
3.3.50.41.00.00.00 Contribuições............................................................................... R$ 100,00
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais.................................................................... R$ 500,00
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo.................................................................. R$ 620,00
3.3.90.31.00.00.00 Premiações Culturais, Artisticas.................................................. R$ 500,00
3.3.90.33.00.00.00 Passagens e Desp. Locomoção.................................................. R$ 500,00
3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços PF...................................................................... R$ 500,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços PJ................................................................... R$ 1.200,00
3.3.90.48.00.00.00 Outros Auxílios Financeiros......................................................... R$ 100,00
44.90.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente............................................ R$ 100,00
12.002.13.392.0002. 2166 - Manutenção das Atividades Multiculturais..........R$ 156.000,00
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo.............................................................. R$ 75.000,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços PJ................................................................. R$ 81.000,00
12.002.13.392.0002. 2167 - Manutenção Conselho Municipal de Cultura...........R$ 5.300,00
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo............................................................... R$ 2.700,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços PJ.................................................................. R$ 2.500,00
44.90.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente........................................... R$ 100,00
12.002.13.392.0002. 2168 - Manutenção da Casa do Artesão.............................R$ 5.000,00
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo............................................................... R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços PF.................................................................. R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços PJ.................................................................. R$ 2.000,00
12.002.13.392.0038. 2169 - COVID19 - Ações Emergenciais a Cultura..............R$ 5.000,00
3.3.90.31.00.00.00 Premiações Culturais, Artisticas............................................. R$ 5.000,00
SUBTOTAL (Departamento)...............................................................................R$ 378.320,00
12.003 – DEPARTAMENTO DE TURÍSMO
12.003.23 – Comércio e Serviços
12.003.23.695 - Turismo
12.003.23.695.0015 – Desenvolvimento do Turismo
12.003.23.695.0015.2170 - Manutenção com Depto. Turismo..............................R$ 58.000,00
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas.............................................. R$ 40.000,00
3.1.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais RGPS...................................................... R$ 9.000,00
3.3.90.14.00.00.00 Diárias......................................................................................... R$ 4.000,00
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo.................................................................. R$ 3.000,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços PJ.................................................................... R$ 1.500,00
44.90.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente............................................. R$ 500,00
12.003.23.695.0015.2171 - Manutenção com Conselho Turismo..........................R$ 1.500,00
3.3.90.14.00.00.00 Diárias........................................................................................... R$ 500,00
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo................................................................. R$ 1.000,00
12.003.23.695.0015.2172 - Apoio e Fomemnto a Eventos Turisticos...................R$ 5.800,00
3.3.90.14.00.00.00 Diárias......................................................................................... R$ 2.000,00
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo................................................................. R$ 1.000,00
3.3.90.31.00.00.00 Premiações Culturais, Artisticas................................................. R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços PJ.................................................................... R$ 1.800,00
SUBTOTAL (Departamento)....................................................................................R$ 65.300,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
06.001.13.392.0002.2173 - Manutenção da Biblioteca Municipal.........................R$ 5.300,00
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo................................................................. R$ 2.300,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços PJ................................................................... R$ 1.000,00
44.90.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente......................................... R$ 2.000,00
SUBTOTAL (Departamento)....................................................................................R$ 5.300,00
TOTAL GERAL ADICIONADO................................................................ R$ 615.920,00
Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme o artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, Inciso III – Anulação Parcial ou Total de Dotações, mantendo o equilíbrio orçamentário, anulando recursos das seguintes ações orçamentárias:
03.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (R$ 75.525,00)
03.001. 04.122.0001.2006 - Manutenção da Secretaria Administração.............R$ 75.525,00
04.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANCAS (R$ 90.000,00)
04.001. 04.122.0001.2016 - Manutenção da Secretaria de Finanças...............R$ 90.000,00
06.004 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO / DEPTO. DE CULTURA (R$ 433.820,00)
06.004.13.392.0002.1110 - Realização de Festividades de Final de Ano........R$ 100.000,00
06.004.13.392.0002.2118 - Manut. Orquestra Sinf. Jovem, Esc. Musica...........R$ 12.000,00
06.004.13.392.0002.2119 - Manut. Com Deparamento de Cultura...................R$ 141.100,00
06.004.13.392.0002.2120 - Fomento Projetos Culturais e Premios e Conc........R$ 4.120,00
06.004.13.392.0002.2121 - Manutenção com Biblioteca Municipal.....................R$ 5.300,00
06.004.13.392.0002.2122 - Manutenção Atividades Multiculturais..................R$ 156.000,00
06.004.13.392.0002.2123 - Manutenção com Conselho Municipal Cultura.........R$ 5.300,00
06.004.13.392.0002.2159 - Manutenção da Casa do Artesão...............................R$ 5.000,00
06.004.13.392.0038.2149 - COVID19 - Ações Emergencias ao Setor de Cult.....R$ 5.000,00
08.003 - SECRETARIA DE AGRICULTURA / DEPTO. DE TURISMO (R$ 16.575,00)
08.003.04.122.0001.2058 - Manutenção C/ Departamento de Turismo...............R$ 5.775,00
08.003.04.122.0015.2161 - Manutenção C/ Conselho do Turismo.......................R$ 5.000,00
08.003.23.695.0015.2062 - Manutenção C/ Departamento de Turismo...............R$ 5.800,00
TOTAL GERAL DA REDUÇÃO.............................................................R$ 615.920,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização das Metas Físicas e Financeiras na Lei do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022, atualizando os créditos abertos no artigo 1º.
Art. 4º - Fica o Poder executivo, de acordo com o Inciso VI, Art. 167 da Constituição Federal, autorizado a proceder com remanejamentos e transferências que se fizerem necessários para execução dos programas e ações abertos no Art. 1º.
Parágrafo Único – As transferências de que trata o caput, devem ser realizadas obedecendo aos limites de créditos adicionas estipulados na LOA – Lei Orçamentária Anual e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Nova Brasilândia –MT, 09 de março de 2022.
MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE AUMENTOS E / OU EXPANSÃO DE DESPESAS
PRECEITO LEGAL: Art. 16, Incisos I e II da LRF
PROJETO DE LEI Nº 010/2022
Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Créditos Adicionais ao orçamento vigente e dá outras providências.
Considerando que este projeto visa alcançar autorização legislativa para criação e expansão de ações governamentais para fazer face a execução orçamentária de Projetos e Programas.
Considerando o que preceitua o Art. 16, Incisos I e II da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina, a necessidade de apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro sobre projetos que visem autorização para criação ou expansão de ações governamentais.
A Secretaria Municipal de Economia e Finanças apresenta a estimativa correspondente:
I – IMPACTO:
| Tipo de Aumento de Despesa: | ||
| X | (a) Criação de Ação (especial) | R$ 615.920,00 |
| (b) Expansão de Ação (suplementar) | - | |
| (c) TOTAL DE ACRÉSCIMOS (a+b): | R$ 615.920,00 | |
| Estimativa Anual de Aumento | ||
| Exercício 01 (2022) | Exercício 02 (2023) | Exercício 03 (2024) |
| R$ 615.920,00 | R$ 666.716,00 | R$ 719.051,80 |
Nota Explicativa 1: a estimativa de aumento para o exercício 01 (2022) foi composta pela somatória de todas as ações contidas no supracitado Projeto. Para os exercícios 02 e 03, 2023 e 2024 respectivamente, a estimativa baseou-se em projeção de acréscimo de 5% (cinco por cento) ao ano, tendo as despesas característica continuada.
| Tipos de Recursos | ||
| (d) Excesso / Tendência de Excesso (novos recursos) | R$ | |
| (e) Superávit Financeiro Exercício Anterior | R$ | |
| X | (f) Anulação Total ou Parcial de Dotações | R$ 615.920,00 |
| (g) TOTAL DE RECURSOS (d+e+f): | R$ 615.920,00 | |
| Recursos: | ||
| Fonte Recurso: | Tipos de Recursos: | Valor |
| 0.1.500.0000 | Recursos não vinculados de Impostos – Livres | R$ 615.920,00 |
| Total: | R$ 615.920,00 | |
| RESULTADO DO IMPACTO | ||
| X | (h) Estimativa de Recursos (Anulação de Dotações): realocação de recursos fixados na LOA; | R$ 615.920,00 |
| X | (i) Estimativa de Aumento de Despesa (Novas Ações) | R$ 615.920,00 |
| (j) IMPACTO REAL (h-i): | R$ 0,00 | |
Nota Explicativa 2: o impacto demonstrado no quadro acima é neutro, em virtude de o aumento da despesa estar vinculado a utilização de recursos já consignado na LOA 2022, onde ocorrerá redução de despesas fixadas na LOA, para realocação na nova Secretaria e Departamentos.
Nova Brasilância – MT, 09 de março de 2022
| Jeolli Cerutti Amorim Secretária de Economia e Finanças |
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA
PL: nº 010/2022
Na qualidade de Secretário Municipal de Economia e Finanças da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, DECLARO para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Federal Complementar 101/2000, que o objeto de levantamento deste impacto orçamentário e financeiro, tem adequação orçamentária e financeira e previsão de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias através de autorização para atualização contida no referido projeto.
Declaro ainda, que o referido projeto de lei foi elaborado e planejado para haver plenas condições de execução orçamentária desses gastos, inclusive com atualização das principais peças de planejamento (LDO e PPA).
Por fim, para cumprir com os compromissos oriundos dessa atualização, serão utilizados os recursos indicados no Anexo I – Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, bem como, caso se faça necessário, todas as medidas contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias serão tomadas, visando manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário.
Nova Brasilância – MT, 09 de março de 2022
| Jeolli Cerutti Amorim Secretária de Economia e Finanças |