PORTARIA Nº 054/2022 DE 03 DE MARÇO DE 2022.

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO XINGU-MT.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu - MT, Sr. Sandro José Luz Costa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos I ao XXVIII, da Lei Orgânica do Município e de acordo com o disposto no Art. 67 da Lei Federal n. 8.666/93.

R E S O L V E:

Art. 1º - DESIGNAR, como representante da Administração Pública Municipal, Wesley Pinheiro Fonseca, servidor em cargo comissionado como Diretor de Departamento de Tributos, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, matrícula funcional nº 10357, para exercer a função de fiscal da Ata de Registro de Preço nº 001 e 002/2022, realizado pela Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 001 e 002/2022

OBJETO AQUISICAO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS PARA ABASTECIMENTO FARMACEUTICO E ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SAUDE DO MUNICIPIO. Conforme demandas da secretaria municipal de saúde do município de São José do Xingu –MT.

Parágrafo Único - Como substituto do representante acima, designa-se Sra. Ana Cristina Campos, servidora em cargo Comissionado como Dirigente de Setor, lotada na Secretaria Municipal de Administração, Matrícula funcional nº 10362, na Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT, que deverá atuar nas ocasiões de afastamentos por licenças e férias ou outros correlatos

Art. 2º - Cabe ao fiscal da Ata de Registro de Preço:

I. Responsabilizar-se pela supervisão da ata de registro de preço, administrando-o de conformidade com as disposições contratuais e editalícias;

II. Certificar a execução dos serviços;

III. Pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação da ata de registro de preço, antes da extinção deste, em tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade;

IV. Adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução da ata, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT;

V. Notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula da ata de registro de preço nº 001 e 002/2022, e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de Administração;

VI. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução dos serviços.

Art. 3º - As decisões e providências que ultrapassem a competência do representante da Administração Pública, designado acima, deverão ser solicitadas em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 03 de março de 2022.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se Cumpra-se