SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei Municipal nº 826/2017, de 05 de dezembro de 2017 – Código Tributário, reformulando o ANEXO XIII - PLANTA GENÉRICA DE VALORES.

Art. 2º. O ANEXO XIII da Lei Municipal nº 826/2017, passa a vigorar conforme o ANEXO I desta Lei.

Art. 3º. Fica incorporado ao ANEXO XIII da Lei Municipal nº 826/2017 a porcentagem de 10,16 % (dez vírgula dezesseis por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços do Consumidor – INPC- ocorrido entre o período de Janeiro a Dezembro de 2021.

Art. 4º Os valores em Reais constantes no ANEXO XIII da Lei Municipal nº 826/2017, passam a utilizar a Unidade Padrão Fiscal do Município – UPF, conforme dita o texto da referida Lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso 08 de março de 2022.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE