SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO POR PERMUTA DE ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel de propriedade do Município de Nova Santa Helena por imóvel de propriedade da CEMARCO – COLONIZAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.690.091/0001-00.

Art. 2º. Os imóveis de propriedade do Município de Nova Santa Helena a ser permutado compreende os Lotes nº 06, 07, 08 e 09, da Quadra nº 170, situados neste município, com área total de 1350,00m² (um mil trezentos e cinquenta metros quadrados), conforme Matrículas nº 21.221, 21.222, 21.223 e 21.224, do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Colíder, com o valor venal total de R$ 27.667,04 (vinte e sete mil seiscentos e sessenta e sete reais e quatro centavos), conforme croqui, matrículas e certidões de valor venal de imóvel anexa à esta Lei.

Art. 3º. Os imóveis de propriedade da CEMARCO – COLONIZAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.690.091/0001-00, a ser havido na permuta compreende os Lotes nº 16, 17, 18 e 19, da Quadra nº 110, situados neste município, com área total de 1.114,80m² (um mil cento e catorze metros e oitenta decímetros quadrados), conforme certidões descritiva devidamente emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Colíder, com o valor venal total de R$ 60.814,89 (sessenta mil oitocentos e catorze reais e oitenta e nove centavos), conforme croqui, certidões descritivas e certidões de valor venal de imóvel anexa à esta Lei.

Art. 4º. A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.

Art. 5º. Compete à Secretaria Municipal da Administração, os trâmites necessários à escrituração das áreas, bem deverá arcar com os ônus escriturários e registrais dos imóveis presentes nesta Lei.

Art. 6º. Fica desafetada de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível os Lotes mencionado no Art. 1º, desta Lei.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 9º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso 08 de março de 2022.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

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