ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.614.538/0001-59, estabelecido à Av.Curitiba, 94 – centro – União do Sul – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, brasileiro, maior, empresário, portador do RG nº 5.753.325-0 SSP/PR e do CPF nº 784.082.539-72, residente e domiciliado neste município, e a empresa PELEGRINO & CIA. LTDA., Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 13.147.054/0001-26, estabelecida à Avenida Presidente Tancredo de Almeida Neves, nº 980, bairro Setor N – Edifício Aliança, Sala 09 – Bairro Jardim Tanaka, Cidade de Tangará da Serra - MT, neste ato representada pelo sócia proprietária FABIANE DOS SANTOS FACHINA ALMEIDA, brasileira, maior, portadora do RG nº 1590184-0 SSP/MT e do CPF nº 003.915.561-77, de acordo com o disposto na Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplicação subsidiária no que couber da Lei Federal nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como o Decreto Municipal nº 901, de 24/03/2014 e conforme o Processo Licitatório sob nº 010/2022, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2022 – REGISTRO DE PREÇOS, as partes firmam esta Ata de Registro de Preços, com previsão de execução de 12 (doze) meses, para eventual e futura Contratação de Empresa Especializada em Tecnologia da Informação para o fornecimento de licença de direito de uso de softwares integrados e unificados, para atender a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de conformidade com a descrição detalhada na Cláusula I desta Ata.

CLÁUSULA I - DO OBJETO

1. Registro de Preços, com a empresa acima identificada, para eventual e futura contratação de Empresa Especializada em Tecnologia da Informação para o Fornecimento de Licença de direito de uso de Softwares integrados e unificados, para atender a Secretaria Municipal de Educação e Cultura nas áreas: administrativa, estatística, pedagógica, interação em tempo real com os sistemas do INEP/MEC e Receita Federal, Diário Eletrônico, Rematrícula Digital, Pré-matrícula Digital, Lista de Espera Digital, B.I. (Inteligência de Negócios), com suporte técnico e garantia, incluindo a conversão, migração, implantação, customização de banco de dados, manutenção e treinamento de usuários. Os Softwares atenderão 02 (duas) unidades escolares da rede pública municipal de União do Sul no ano letivo de 2022 e 2023, durante o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, de conformidade com a descrição dos serviços no Anexo I - Termo de Referência do Edital do Pregão, e na forma abaixo:

ITEM	CÓD.	QTDE.	UNID.	DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01	28695	12	Mês	Contratação de empresa especializada em tecnologia da informação para o fornecimento de licença de direito de uso de softwares integrados e unificados para atender a secretaria de educação nas áreas: administrativa, estatística, pedagógica, interação com o INEP/MEC., diário eletrônico, B.I. (inteligência de negócios), rematrícula digital, pré-matrícula digital, lista de espera digital, com suporte técnico e garantia na Escola Municipal de Educação Básica Matilde Altenhofen.	R$ 2.000,00	R$ 24.000,00
02	28694	12	Mês	Contratação de empresa especializada em tecnologia da informação para o fornecimento de licença de direito de uso de softwares integrados e unificados para atender a secretaria de educação nas áreas: administrativa, estatística, pedagógica, interação com o INEP/MEC., diário eletrônico, B.I. (inteligência de negócios), rematrícula digital, pré-matrícula digital, lista de espera digital, com suporte técnico e garantia na Creche Municipal Santo Anjo.	R$ 2.000,00	R$ 24.000,00
03	28693	01	Mês	Serviços de implantação, conversão e treinamento dos softwares administrativos educacionais unificados e integrados.	RS 3.000,00	R$ 3.000,00

CLÁUSULA II - DO VALOR GLOBAL

1. O Valor Global estimado da presente Ata de Registro de Preços é de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais).

CLÁUSULA III – DO REAJUSTAMENTO

1. Os preços serão fixos e irreajustáveis, salvo mudanças nas medidas econômicas do Governo Federal.

2. Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro do futuro contrato, em face dos aumentos de custos que não possam, por vedação legal, ser refletidos através de reajuste ou revisão de preços básicos, as partes, de comum acordo, com base no artigo 65, II, “d”, da Lei 8.666/93, buscarão uma solução para a questão. Durante as negociações, a empresa contratada em hipótese nenhuma poderá paralisar o fornecimento dos produtos e/ou serviços.

CLÁUSULA IV- DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

1. O prazo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses, contado a partir da publicação da presente Ata.

CLÁUSULA V - DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO:

1. Os Serviços objeto desta Ata serão fornecidos em etapas no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços.

2. A Empresa detentora da Ata de Registro de Preços (licitante vencedora) deverá prestar os serviços de acordo com o Anexo I – Termo de Referência deste Edital. Todas as despesas inerentes aos serviços são de inteira responsabilidade de empresa fornecedora dos serviços.

3. Os serviços serão previamente agendados/requisitados pelo órgão solicitante da Prefeitura de União do Sul – MT, com antecedência para que seja executado dentro do prazo estabelecido no Edital.

4. A prestação dos serviços deverá estar em conformidade com o requerido pelo Órgão Participante e acompanhada de nota fiscal, sendo somente aceito após a verificação do cumprimento das especificações contidas no edital do pregão e nesta ata.

CLÁUSULA VI – DA FORMA DE PAGAMENTO:

1. Os pagamentos serão efetuados após a comprovação da Prestação dos Serviços em até 30 (trinta) dias.

2. A Detentora da Ata deverá encaminhar as Notas Fiscais ao Departamento Competente que as receberá provisoriamente, para posterior comprovação de conformidade da prestação do serviço mediante relatório, de acordo com as especificações constantes do edital e da proposta apresentada.

3. Nenhuma fatura que contrarie as especificações contidas nas propostas será liberada antes de executadas as devidas correções e antes que seja apresentada a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas.

4. Nenhum pagamento será efetuado à Detentora da Ata sem que esta apresente, previamente, a Certidão Negativa de Débitos Previdenciários (INSS) e o Certificado de Regularidade do FGTS, em original ou cópia autenticada, salvo se as certidões apresentadas anteriormente ainda se encontrarem em validade.

5. Em hipótese alguma será feito o pagamento antecipado.

CLÁUSULA VII - DAS OBRIGAÇÕES/RESPONSABILIDADES DA DETENTORA DA ATA:

Atender a Ordem de Prestação dos Serviços, prestando os serviços constantes de sua proposta em conformidade com as especificações estipuladas no Anexo I, devendo ser obedecidos os valores e condições propostas;Executar os serviços conforme especificações do Termo de Referência e seus anexos, do contrato decorrente e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais;A licitante vencedora fica obrigada a realizar, após o período de implantação, suporte/assistência técnico(a), in loco, sempre que a contratante achar necessário, sem custo adicional a Administração;Prestar serviços técnicos de conversão e/ou migração dos bancos de dados/base, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sem custos adicionais para a Administração.O SUPORTE de atendimento referente a eventuais erros do sistema deverá ser de no máximo de 02 (duas) horas da solicitação;Para personalização do sistema, o prazo será de no máximo 03 (três) dias;Para inclusão de melhorias do sistema, o prazo será de no máximo 07 (sete) dias.Instalar, implantar, customizar, migrar dados e treinamento dos softwares, conforme cronograma de trabalho proposto;Custear as despesas com salários, encargos, seguro, transporte, alojamento, alimentação do pessoal técnico e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Lei, durante a execução do contrato;Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem necessárias, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicialmente contratado, atualizado, nos termos do parágrafo 1º da letra “d” do inciso II do art. 65 da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares;Manter, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Termo;Solicitar por escrito a prorrogação do prazo de implantação, se ocorrer atrasos por motivos atribuíveis ao Município, pelo mesmo período do atraso, acompanhada da devida justificativa e sujeita à aprovação do mesmo.Efetuar, quando necessário, alterações, melhorias e atualizações nos sistemas locados, que impliquem mudanças nos arquivos, novas funções/rotinas e relatórios, de forma a atender a legislação ou aperfeiçoamento gerencial;Manter absoluto sigilo sobre quaisquer documentos, informações ou dados que tiver conhecimento ou acesso, em decorrência da execução dos serviços e não prestar declarações ou informações sem prévia autorização por escrito do CONTRATANTE a respeito do presente contrato e dos serviços a ele inerentes.Responsabilizar-se pela orientação e treinamento aos usuários do Sistema;Responsabilizar-se pela substituição dos Sistemas por versões mais atualizadas em função do aprimoramento técnico e/ou operacional.Providenciar a assistência técnica in-loco, quando requisitado pela Prefeitura, sem ônus para a contratante.Apresentar Declaração que possui quadro técnico suficiente, tanto presencial como remoto, para atender toda a demanda do município, nos prazos estabelecidos no edital.Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto da licitação, sem prévia anuência do Município;Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente;Outras obrigações constantes da Minuta da Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA VIII - DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO:

1. Utilizar-se dos serviços observando os aspectos da qualidade e eficiência;

2. Efetuar os pagamentos nos prazos estabelecidos nesta ata e no edital do respectivo pregão;

3. Informar à Detentora da Ata o nome do funcionário responsável pela assinatura das Ordens de serviço ou requisições.

4. Fiscalizar e acompanhar a execução da presente Ata de Registro de Preços, e seus adendos, se houver.

CLÁUSULA IX - DA RESCISÃO

a) Pelo descumprimento total ou parcial por parte da CONTRATADA do compromisso assumido em virtude da Ata de Registro de Preços, de contrato ou instrumento equivalente, é assegurado ao Município de União do Sul (Contratante) o direito de rescisão nos termos do art. 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, assegurado o contraditório e a ampla defesa, sempre mediante notificação por escrito;

b) A rescisão do Contrato ou documento equivalente nos termos do art. 79 da Lei nº 8.666/93, poderá ser:

1) determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93;

2) amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo no respectivo processo, desde que haja conveniência para a Administração;

3) judicial, nos termos da legislação.

CLÁUSULA X – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

1. As efetivas aquisições do objeto (serviços de licenças de uso de softwares) quando houver, serão empenhadas nas dotações orçamentárias do(s) orçamento(s) vigente(s) durante o período de validade desta ata de registro de preços.

CLAUSULA XI – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

1. O presente instrumento é regido pela Lei nº 10.520/2002 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/1993 e alterações, pelo Decreto Municipal nº 901 de 24/03/2014 e legislação complementar, bem como pelas cláusulas e condições constantes do PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2022 – REGISTRO DE PREÇOS.

CLAUSULA XII – DO FORO:

1. Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes desta ata, elegem as partes o Foro da Comarca de Cláudia, Estado de Mato Grosso, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes em duas (02) vias de igual teor e forma, que assinam na presença das testemunhas abaixo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL-MT

Av. Curitiba nº 94 – centro - CEP 78.543-000 – Fone: 66 3540-1283 - União do Sul/MT - E-mail: licitacao@uniaodosul.mt.gov.br.

UNIÃO DO SUL/MT, 07 de março de 2022.

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL/MT

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ - Prefeito Municipal

PELEGRINO & CIA LTDA

Fabiane dos Santos Fachina Almeida – Sócia Proprietária

Testemunhas:

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CPF:

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