SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 290.000,00 (Duzentos e Noventa Mil Reais), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:

Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade: 001 – Departamento Administrativo Educacional

Função: 12 – Educação

Subfunção: 365 – Educação Infantil

Programa: 0004 - Educação Transformadora

Projeto/Atividade: 2049 - Manutenção do Transporte Escolar

Natureza de Despesa:

4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente......R$ 200.000,00

Fonte de Recurso:

1.570.0000000 Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação.............................................R$ 200.000,00

Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade: 004 - Departamento de Cultura

Função: 13 – Cultura

Subfunção: 392 - Difusão cultural

Programa: 0008 - Cultura em Movimento

Projeto/Atividade: 2037 - Man. das Ações do Fundo Mun. de Cultura

Natureza de Despesa:

3390.30.0000 – Material de Consumo.....................R$ 4.400,00

3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – P.J.....R$ 85.600,00

Fonte de Recurso:

1.701.0000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados .............................. R$ 90.000,00

TOTAL GERAL..........................................R$ 290.000,00

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 1º serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso II do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de Tendência e Excesso de Arrecadação, sendo eles:

I - Fonte de Recurso com Tendência de Excesso de Arrecadação:

1.570.0000000 Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação;

II - Fonte de Recurso com Excesso de Arrecadação efetivado:

1.701.0000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 08 de março de 2022

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal