SÚMULA: “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ - MT, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 611/2022 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica concedida revisão geral anual sobre o subsídio dos conselheiros tutelares, abrangidos pela Lei Municipal nº 611/2022, no percentual de 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento), referente ao INPC acumulado de janeiro a dezembro de 2021.

Art. 2º Fica criado o anexo I da Lei Municipal nº 611/2022.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual que Estima Receita e Fixa Despesa do Município de Itanhangá, para o exercício de 2022.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2022.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 08 de março de 2022

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

ANEXO I TABELA DE SUBSÍDIOS
Quadro 01
Grupo Ocupacional: Conselheiro Tutelar em Exercício - CTE
Habilitação em Médio Completo
A) CARGA HORÁRIA - 30 HORAS
Símbolo	Referencial	Vencimento	Cargo	Hrs / Sem	Vagas
CTE	1	R$ 2.093,04	Conselheiro Tutelar	30	05
TOTAL DE VAGAS					05