“Autoriza a nomeação provisória de profissionais aos cargos de Contador, Advogado e Controlador Interno através de portaria do chefe do poder executivo, em caráter excepcional em razão de vacância, afastamento, licença ou exoneração dos servidores efetivos, e em virtude na essencialidade dos serviços.

O Senhor Prefeito do Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, Luís Fernando Ferreira Falcão no uso de suas atribuições legais, nos termos das disposições constitucionais vigentes e consoante as normas gerais de direito público, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à nomeação em caráter comissionado dos cargos de nível superior de Contador, Advogado e Controlador Interno previstos na Lei Complementar n.º 11 de 12 de dezembro de 2011, em virtude de essencial necessidade provisória por razão de afastamento, vacância, licença ou exoneração dos servidores.

Art. 2° A nomeação poderá se dar por período necessário correspondente à natureza do afastamento do servidor efetivo, ou até que se provenha por autorização legal o suprimento da vaga mediante concurso nos casos de exoneração.

Art. 3º A nomeação que dispõe o artigo primeiro desta lei se aplicará com incidência do salário base inicial do cargo conforme dispõe legislação específica municipal.

Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 08 DE MARÇO DE 2022.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

Prefeito Municipal