“Institui No Município De Santo Afonso o Programa “Vereador Mirim, a Câmara vai à Escola”

O Senhor Prefeito do Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, Luís Fernando Ferreira Falcão no uso de suas atribuições legais, nos termos das disposições constitucionais vigentes e consoante as normas gerais de direito público, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de Santo Afonso, o programa “VEREADOR MIRIM, A CÂMARA VAI À ESCOLA”, com o objetivo de promover a interação entre a Câmara Municipal e as escolas, permitindo ao estudante compreender o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive, contribuindo assim para a formação da sua cidadania e entendimento dos aspectos políticos da sociedade brasileira.

Art. 2º O programa será implantado mediante adesão das escolas da rede municipal, estadual e particulares e abrangerá do 6º ao 9º ano do ensino fundamental.

Art. 3º Constituem objetivos específicos do programa:

I – proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Santo Afonso;

II – possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento da Câmara Municipal, dos Vereadores e das propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade;

III – favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas da cidade de Santo Afonso que mais afetam a população;

IV - proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos Vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade ou determinados grupos sociais;

V – sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do projeto “VEREADOR MIRIM A CÂMARA VAI À ESCOLA” e apresentarem sugestões para seu aperfeiçoamento.

Art. 4º O programa será operacionalizado pelas seguintes condições:

I – elaboração do projeto pedagógico;

II – estabelecimento de calendário das diversas escolas, tanto para ida da Câmara a ela, como da escola à Câmara;

III – planejamento das atividades;

IV – pesquisa e seleção de material didático;

V – visita dos Vereadores e/ou funcionários da Câmara Municipal de Santo Afonso às unidades escolares para orientar e avaliar o andamento do projeto junto aos professores e alunos;

VI – promoção de atividades com os seguintes temas:

a) história da Câmara Municipal de Santo Afonso;

b) apresentação do funcionamento da Câmara;

c) tramitação das proposições;

VII – visita dos alunos à Câmara Municipal para assistirem a uma sessão ordinária, dentro do calendário previamente definido;

VIII – realização da Sessão Especial com os vereadores-mirins, para diplomação dos eleitos e entrega do certificado de participação aos demais;

IX – os vereadores-mirins deverão participar das reuniões plenárias da Câmara Municipal, sempre que possível;

Art. 5º Fica a Mesa Diretora autorizada a contratar serviços de terceiros, para apoio e execução do programa, sempre que houver necessidade de recorrer a serviços especializados.

Art. 6º O vereador-mirim exercerá mandato de um ano e os critérios para eleição dos vereadores-mirins, posse e exercício do mandato serão definidos em Regimento Interno próprio, baixado por ato da Mesa Diretora.

Art. 7º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento da Câmara, suplementadas se necessário.

Art. 8º Fica determinado à Secretaria Geral da Câmara Municipal, para que proceda o envio de cópia desta Lei a todas as escolas de Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano estabelecidas no Município.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO - MT, EM 08 DE MARÇO DE 2022.

Luís Fernando Ferreira Falcão

Prefeito Municipal