PRIMEIRO TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 024/2021
9 de Março de 2022
PRIMEIRO TERMO ADITIVOAO CONTRATO Nº 024/2021, QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA - MT E A EMPRESA MS DIAGNOSTICA LTDA.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob n. 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000 Telefone: (66) - 3478-1200, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade sob o n. 3671142 SSP/GO e C.P.F. nº. 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, e de outro lado a empresa a empresa MS DIAGNÓSTICA LTDA, CNPJ sob o nº 00.970.175/0003-93, estabelecida à Avenida João Eugênio Gonçalves Pinheiro, 284 – Quinhão 12 a 14, Bairro Areão, Cuiabá – MT, representada neste ato representada por WALESKA LIMA CERQUEIRA CALDAS, RG nº 1116646-0 SJ-MT, portador do CPF 872.510.431-49, e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente termo aditivo contrato, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E ALTERAÇÃO
1.1 - Constitui o objeto do presente aditivo contratual a prorrogação da vigência do contrato originário pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, acrescentando àCláusula Quarta, originado do processo de inexigibilidade de Licitação nº 001/2021.
1.2 – Com o acréscimo constante no inciso anterior, o prazo de vigência fica estendido até o dia 11/09/2021, ou até a realização de um novo processo licitatório.
CLÁUSULA SEGUNDA – JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL
2.1 - A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se em decorrência de existência de saldos dos itens do processo, também a empresa irá manter os preços ofertados no ano de 2021, e ainda por vários fatores administrativos que levam a prorrogar o contrato, onde o município não ficará sem o fornecimento até a formalização do novo processo licitatório, até porque a empresa é a detentora de EXCLUSIVIDADE na representação para vendas e manutenção do equipamento Leitora de Células SISMEX 8001, da marca ROCHE.
2.2 - Fundamenta-se o presente instrumento de prorrogação contratual no disposto no Art. 57, § 1º da Lei 8.666/93, e ainda, clausula 4ª do contrato originário.
CLÁUSULA TERCEIRA– DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
3.1 -As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas no exercício de 2021 e correrão por conta das dotações orçamentárias constantes no contrato originário.
CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO E DA RATIFICAÇÃO
4.1 - A Contratante providenciará a publicação deste instrumento de aditivo contratual, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios, na forma do art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93.
4.2 - Permanecem inalteradas, como também ratificadas, todas as demais cláusulas e condições estipuladas no contrato nº 024/2021.
CLÁUSULA QUINTA - DO FORO5.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.
Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.
Canarana, 08 de março de 2022.
| CONTRATANTE ..................................................................... PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA Prefeito Municipal | CONTRATADA ...................................................................... MS DIAGNOSTICA LTDA. Waleska Lima Cerqueira Caldas Procuradora |
| FISCAL DO CONTRATO ........................................................................ LUANA PAULINE ROEWER KUMMER PORTARIA Nº 391/2021 de 09/03/2021 | |
Testemunhas:
Assinatura:___________________________ Assinatura: ___________________________
Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda
CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91