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Pref. Carlinda

DECRETO N.º 084/2022.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁCARA FACIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o fim da vigência, em 31 de dezembro de 2020, do Decreto Federal nº 06 de março de 2020, que reconhecia a ocorrência de estado de calamidade pública em razão da pandemia do coronavírus.

CONSIDERANDO o avanço da vacinação contra a covid-19 da população carlindense.

CONSIDERANDO o baixo índice de contaminação e de internação por covid-19 no município.

CONSIDERANDO a necessidade de retomada das atividades normais do cotidiano alteradas pela pandemia do coronavírus.

DECRETA:

Art. 1º. O uso de máscara facial se torna não obrigatório em todo o território do Município de Carlinda-MT.

Art. 2º. Fica revogado o inciso VI, do Art. 1º, do Decreto Municipal nº 269/2021.

Art. 3º. As demais disposições do Decreto Municipal nº. 269/2021 permanecerão em vigor.

Art. 4º. Fica o poder público municipal autorizado a reeditar o Decreto nº 269/2021.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação.

MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT

Em 08 de março de 2022

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

PREFEITA MUNICIPAL