LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2022 DE 8 DE MARÇO DE 2022.
9 de Março de 2022
SÚMULA: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º Fica concedido reajuste salarial de 10% (dez por cento) sobre o vencimento inicial para os servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Professor com Licenciatura Plena da Rede Pública Municipal de Educação Básica do Município de Santa Rita do Trivelato – MT.
Art. 2º A partir da publicação desta Lei, os vencimentos básicos do cargo de provimento efetivo de Professor com Licenciatura Plena da Rede Pública De Educação Básica do Município de Santa Rita do Trivelato ficam fixados conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor, suplementadas se necessário, e de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 8 DE MARÇO DE 2022.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal
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