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Pref. Santa Rita do Trivelato

SÚMULA: INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar,

Art. 1º Fica instituído o auxilio-alimentação aos servidores públicos ativos da Administração Pública Direta do Município de Santa Rita do Trivelato, lotados nos cargos previstos nos Anexos I e II da Lei Complementar n 082/2018, de 11 de junho de 2018, e aos servidores públicos municipais lotados nos cargos previstos do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Municipal previsto na Lei Complementar nº 086/2018, de 26 de Julho de 2018, inclusive aqueles contratados em caráter temporário e aqueles em cargos comissionados.

Art. 2º O auxílio-alimentação será pago mensalmente aos servidores públicos municipais, sob a forma de distribuição de cartão magnético ou documentos destinados à aquisição de produtos de gêneros alimentícios, in natura ou preparados para consumo imediato, em estabelecimentos comerciais.

§ 1º O valor do benefício mensal a que se refere este artigo será de R$ 300,00 (trezentos reais) e será pago até o 5º dia do mês subsequente ao cumprimento do período aquisitivo.

§ 2º O período aquisitivo do auxílio-alimentação instituído por esta Lei é mensal, compreendido entre o primeiro dia do mês e o último dia do mês.

§ 3º O valor do auxílio-alimentação previsto no §1º deste artigo deverá ser atualizado anualmente por Decreto, devendo o índice de correção ser apurado a partir da data de publicação desta lei adotando-se para a correção, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor- INPC, divulgado pelo IBGE.

Art. 3º Para ter direito ao auxílio-alimentação no mês subsequente, o servidor não poderá ter falta injustificada e nem ter atraso ou saída antecipada injustificada do trabalho durante o período aquisitivo.

§ 1º O servidor terá direito a receber o auxílio-alimentação de forma proporcional nas seguintes hipóteses:

I - quando sofrer 01 (uma) falta justificada, ou até 03 (três) atrasos ou saídas antecipadas justificadas, durante o período aquisitivo, o auxílio-alimentação será equivalente a 90% (noventa por cento) do valor do benefício mensal.

I - quando sofrer 02 (duas) faltas justificadas durante o período aquisitivo, o auxílio-alimentação será equivalente a 70% (setenta por cento) do valor do benefício mensal.

c) quando sofrer 03 (três) faltas justificadas durante o período aquisitivo, o auxílio-alimentação será equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício mensal.

§ 2º O servidor que sofrer mais de 03 (três) faltas justificadas ou mais de 03 (três) de atrasos ou saídas antecipadas justificadas durante o período aquisitivo não terá direito ao recebimento do auxílio-alimentação no mês subsequente.

Art. 4º Os servidores que se encontrarem reclusos, afastados ou licenciados a qualquer título não terão direito ao auxílio-alimentação.

§ 1º Também não terão direito ao auxílio-alimentação, os servidores que:

I – estiverem licenciados ou afastados do exercício do cargo ou função em decorrência de atestado médico ou licença para tratamento de saúde de familiar ou próprio ou de auxílio-doença superior a 3 (três) dias;

II – estiverem afastados em virtude de gozo de licença-prêmio;

III – estiverem cedidos para outro ente federativo;

IV – estiverem em gozo de férias;

V – estiverem em licença para tratamento de interesse particular;

VI – estiverem em licença para atividade política;

VII – estiverem suspensos em decorrência de sindicância ou de processo disciplinar.

§ 2º Os afastamentos a que se refere o caput deste artigo não abrangem os servidores requisitados pela Justiça Eleitoral para o período de eleições e os autorizados a se ausentar do serviço quando convocados para participar de Tribunal de Júri.

§ 3º Os atrasos ou saídas antecipadas que estiverem dentro do limite de tolerância previsto no §1º do art. 27 da Lei Complementar Municipal nº 64/2015, de 09 de abril de 2015, serão desconsiderados para efeito de apuração do auxílio-alimentação.

Art. 5º A frequência e a pontualidade do servidor serão aferidas pelos registros do controle de ponto-eletrônico ou manual, e considerará os dias de expediente normal no órgão/departamento e os horários de início e término da jornada de trabalho e do intervalo intrajornada.

§ 1º Para os fins previstos nesta Lei,a frequência e pontualidade dos servidores submetidos ao regime de plantão será aferida pelo cruzamento dos registros do controle de ponto e com a escala de trabalho disponibilizada pela respectiva secretaria a que pertence o servidor.

§ 2º Em caso de impossibilidade do controle de frequência e/ou de pontualidade do servidor, caberá à chefia imediata a responsabilidade por efetuar manualmente os registros dos dias e horários trabalhados pelo servidor durante o período aquisitivo para os fins previstos desta lei.

Art. 6º O pagamento indevido do auxílio-alimentação caracterizará em falta grave, punível nos termos da Lei.

Parágrafo único. Os valores indevidamente recebidos pelo servidor deverão ser restituídos no mês subsequente, de uma só vez, monetariamente atualizados.

Art. 7º O auxílio-alimentação previsto nesta Lei tem caráter indenizatório e tem as seguintes características legais:

I – não detém natureza salarial ou remuneratória;

II – não é caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;

III – não se incorpora ao vencimento ou a remuneração do servidor para quaisquer efeitos;

IV – não é considerado para efeito de cálculo de 13º (décimo terceiro) salário ou de férias;

V – não constitui base de cálculo para qualquer contribuição previdenciária ou de assistência à saúde;

VI – não configura rendimento tributável do servidor.

Art. 8º O Município de Santa Rita do Trivelato poderá contratar empresa para administrar o auxílio-alimentação, devendo observar os procedimentos legais para a contratação pública.

Art. 9º Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, como medida de compensação ao aumento de despesa decorrente da instituição do auxílio-alimentação previsto nesta Lei, fica extinta a licença-prêmio por assiduidade prevista na Lei Complementar Municipal nº 64/2015, de 09 de abril de 2015, exclusivamente aos servidores abrangidos por esta Lei.

Art. 10º O servidor que já possuir o direito ao gozo do período de licença-prêmio por assiduidade pelo cumprimento integral do período aquisitivo na data da publicação desta Lei, terá o direito a receber indenização em pecúnia, correspondente a um vencimento padrão do cargo para cada mês de licença-prêmio não usufruída, ou poderá optar por usufruir do período de licença-prêmio não usufruído, facultado a Administração Pública fracionar a licença-prêmio, em até 03 (três) partes, de igual período, respeitando o interesse público.

Parágrafo único. Caso o servidor já tenha cumprido o equivalente ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do período aquisitivo da licença–prêmio na data da publicação desta Lei, terá direito a receber a licença-prêmio em pecúnia proporcionalmente ao número de meses trabalhados no período aquisitivo.

Art. 11. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá editar decreto destinado à regulamentação e operacionalização do previsto nesta Lei.

Art. 12. As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 8 DE MARÇO DE 2022.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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