Carregando...
Pref. Santa Rita do Trivelato

SÚMULA: REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, destinados exclusivamente à classificação orçamentária 33.90.46.00 — Auxílio-Alimentação.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Adicionar no Orçamento de 2022, as seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGAO: 02 — GABINETE DO PREFEITO.

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR EM R$

3390.46

Auxílio-Alimentação

46.800,00

ÓRGAO: 03 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO.

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR EM R$

3390.46

Auxílio-Alimentação

82.800,00

ÓRGAO: 04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS.

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR EM R$

3390.46

Auxílio-Alimentação

39.600,00

ÓRGAO: 05 — SECRETARIA OBRAS E SERVICOS PUBLICOS.

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR EM R$

3390.46

Auxílio-Alimentação

190.800,00

ÓRGAO: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR EM R$

3390.46

Auxílio-Alimentação

230.400,00

ÓRGAO: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR EM R$

3390.46

Auxílio-Alimentação

410.400,00

ÓRGAO: 08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR EM R$

3390.46

Auxílio-Alimentação

50.400,00

ÓRGAO: 09 — SEC. DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E MEIO AMBIENTE

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR EM R$

3390.46

Auxílio-Alimentação

14.400,00

ÓRGAO: 11 — SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR EM R$

3390.46

Auxílio-Alimentação

14.400,00

TOTAL GERAL DE CRÉDITOS ADICIONAIS...................R$ 1.080.000,00

Parágrafo Único: As funcionais programáticas e as respectivas fontes de recursos serão consignadas junto ao decreto da abertura do crédito especial.

Art. 3º - Para dar Cobertura aos Créditos Abertos, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso III do §1° do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de anulação parcial ou total de dotação orçamentária consignadas na Lei Municipal nº 721/2021 - LOA 2022.

Parágrafo Único: ODecreto de abertura do Crédito Especial indicará as dotações orçamentárias a serem anuladas para ocorrer às suplementações da presente Lei.

Art. 4º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 711/2021 – PPA – Plano Plurianual Lei Municipal nº 714/2021 - LDO 2022 e Lei Municipal nº 721/2021 - LOA 2022, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 5º - Fica Autorizado o poder executivo a proceder reforço na dotação orçamentária aberta no artigo 1º nos termos do art. 43 da Lei 4.320/64.

Parágrafo Único: O reforço de dotações mencionado no Caput quando tratar-se de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III, do artigo 43 da Lei federal nº 4.320/64 ficaram limitado conforme limite estabelecido no inci. I do art. 1º da Lei Municipal 726/2021.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 8 DE MARÇO DE 2022.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e

Afixe-se na data supra