LEI MUNICIPAL N°802/2022.
10 de Março de 2022
DATA: 08 DE MARÇO DE 2022. SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar servidores por prazo determinado em razão de interesse público, conforme faculta o Art. 37, inciso IX da Constituição Federal e Art. 24, § 2º, III da Lei Municipal Complementar 037/2015, de acordo com os cargos, quantidade e salário mensais abaixo discriminados:
FUNÇÕES, NÍVEL DE ENSINO, CARGA HORÁRIA, VAGAS E REMUNERAÇÃO
| VAGAS ZONA URBANA | |||||||
| CARGO | ESCOLARIDADE | ATUAÇÃO | CARGA HORÁRIA | VAGAS | RESERVA | TOTAL DE VAGAS | SALÁRIO R$ |
| Professor Educação Básica | Licenciatura Plena em Pedagogia | Área Urbana | 20h | 01 | 05 | 06 | 1.832,71 |
| 40h | - | 01 | 01 | 3.665,42 | |||
| Licenciatura Plena em Educação Física | 40h | - | 01 | 01 | 3.665,42 | ||
| TDI – Técnico de Desenvolvimento Infantil | Ensino Médio | Área Urbana | 40h | 01 | 15 | 16 | 1.250,19 |
| Assistente Social | Bacharel em Serviço Social | Área Urbana | 30h | - | 01 | 01 | 4.202,68 |
| Apoio em Manutenção e Infraestrutura Escolar- zelador | Ensino Fundamental | Área Urbana | 40h | 01 | 04 | 05 | 1.212,00 |
| Apoio em Nutrição | Ensino Fundamental | Área Urbana | 40h | - | 01 | 01 | 1.212,00 |
| CARGO | ESCOLARIDADE | ATUAÇÃO | CARGA HORÁRIA | VAGAS | RESERVA | TOTAL DE VAGAS | SALÁRIO R$ |
| Professor Educação Básica | Licenciatura Plena em Pedagogia | 20h | 01 | 07 | 08 | 1.832,71 | |
| Licenciatura em Letras | Área Rural | 20h | 01 | 01 | 02 | 1.832,71 | |
| ENA | |||||||
| Licenciatura em Matemática | 20h | - | 01 | 01 | 1.832,71 | ||
| TDI - Técnico em Desenvolvimento Infantil (Declaração ou carta de experiência na Rede Municipal de Ensino) | Ensino Médio (Declaração ou Carta de Experiência na Rede Municipal de Ensino) | 20h | 01 | 04 | 05 | 1.250,19 |
*PcD: Pessoa com Deficiência
| ESCOLA INDÍGENA ETNIA KAIABI | |||||
| Escola M. Indígena Ka’i | Nº de vagas | Reserva | Carga Horária Semanal | Nível de Escolaridade | Salário R$ |
| TDI - Técnico em Desenvolvimento Infantil Indígena | - | 01 | 40h | Ensino Médio | 1.250,19 |
| Apoio em Manutenção e Infraestrutura Escolar Indígena - Nutrição Escolar | - | 01 | 40h | Ensino Fundamental | 1.212,00 |
| ESCOLA INDÍGENA ETNIA ARUWAK | |||||
| Escola M. Indígena Aruwak | Nº de Vagas | Reserva | Carga Horária Semanal | Nível de Escolaridade | Salário R$ |
| TDI - Técnico em Desenvolvimento Infantil Indígena | - | 01 | 40h | Ensino Médio | 1.250,19 |
| Apoio Em Manutenção e Infraestrutura Escolar Indígena - Nutrição Escolar | - | 01 | 40h | Ensino Fundamental | 1.212,00 |
| ESCOLA INDÍGENA ETNIA MARAKÁ | ||||||
| ESCOLA M. INDÍGENA MARAKÁ | Nº DE VAGAS | RESERVA | CARGA HORÁRIA SEMANAL | NÍVEL DE ESCOLARIDADE | SALÁRIO R$ | |
| TDI - Técnico em Desenvolvimento Infantil Indígena | - | 01 | 40h | Ensino Médio | 1.250,19 | |
| ESCOLA INDÍGENA ETNIA JAYTATÁ | ||||||
| ESCOLA M. INDÍGENA JAYTATÁ | Nº DE VAGAS | RESERVA | CARGA HORÁRIA SEMANAL | NÍVEL DE ESCOLARIDADE | SALÁRIO R$ | |
| Professor Idígena Educação Básica | - | 01 | 40h | Magistério | 2.886,15 | |
Art. 2° - Os contratos firmados por esta Lei terão vigência da data de sua assinatura até o encerramento do ano letivo de 2022, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses no interesse das partes e havendo necessidade da contratação.
Art. 3° - Os ocupantes dos cargos a serem preenchidos em decorrência desta Lei estarão sujeitos aos direitos e deveres previstos na Lei Municipal Complementar 003/2007 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 4º - Em cumprimento aos artigos 16 e 17, da Lei Complementar n° 101/2000, esta Lei é precedida de estimativa de impacto orçamentário e financeiro e compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual, bem como de adequação aos parâmetros financeiros da Administração.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS OITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2022.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL