DATA: 08 DE MARÇO DE 2022.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), nos termos do Artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, para Reforço de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente.

ÓRGÃO: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade: 001 Gabinete do Secretario

Função: 20 Agricultura

Subfunção: 608 Promoção da Produção Agropecuária

Programa: 0014 Apoio ao Desenvolvimento Agrícola e Ambiental

Proj.Ativ.: 1033 Apoio ao Pequeno Produtor Rural

Elemento de despesa:

4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 650.000,00

Fonte de recurso:

1.500.0000000 Recursos não Vinculados de Impostos.......................R$ 350.000,00

1.700.0000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.............................................R$ 300.000,00

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO............................R$ 650.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.

04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade: 001 Gabinete do Secretario

Função: 12 Educação

Subfunção: 122 Administração Geral

Programa: 0002 Gestão Governamental Eficaz e Transparente

Proj.Ativ.: 2005 Manutenção de Atividades da Secretaria de Educação

Elemento de despesa:

3190.11.0000 – Vencim./Vant. Fixas – P. Civil...................................R$ 300.000,00

Fonte de recurso:

1.500.1001000 Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino............................................R$ 300.000,00

ÓRGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Unidade: 001 Gabinete do Secretario

Função: 15 Urbanismo

Subfunção: 451 Infra-Estrutura Urbana

Programa: 0013 Infraestrutura e Serviços Públicos

Proj.Ativ.: 1029 Drenagem/Pavimentação e Recuperação de Vias Urbanas

Elemento de despesa:

4490.51.0000 – Obras e Instalações.......................................R$ 350.000,00

Fonte de recurso:

1.500.0000000 Recursos não Vinculados de Impostos.......................R$ 350.000,00

TOTAL DE REDUÇÕES.................................R$ 650.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS OITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2022.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL