LEI MUNICIPAL Nº 1055/2022 DE 09 DE MARÇO DE 2022

Autoriza o Executivo Municipal a aprovar Loteamento urbano, e dá outras providências.

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito do Município de Pontal do Araguaia/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ele, sanciona a seguinte Lei,

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aprovar, por Decreto, o Loteamento urbano denominado “MADRAS DO ARAGUAIA”, desmembrada da Fazenda Madras do Araguaia, localizada no município de Pontal do Araguaia, que será executado na matrícula 76.825 CRI de Barra do Garças - MT, desmembrada de uma área maior matrícula 70.004 CRI de Barra do Garças – MT, com área total de 47,8307 hectares (Quarenta e sete hectares, oitenta e três área e sete centiares), com 100%, que serão distribuídos da seguinte forma:

Lotes Comerciais – 60 lotes, com área total de 42.168,24 m², correspondendo a 8,82%;

Lotes Residenciais – 676 lotes, com área total de 243.957 m², correspondendo a 51,03%;

Total de Lotes: 736

Ciclovia – com área de 1.141,47 m², correspondendo a 0,23%;

Área Verde – com área de 50.095,13 m², correspondendo a 10,48%;

Área Institucional – com área de 23.982,79 m², correspondendo a 5,02%;

Sistema viário – com área de 116.763,75 m², correspondendo 24,42%

Art. 2º - Passa a fazer parte desta Lei: mapa e memorial descritivo.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil subsequente à sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia/MT, em 09 de Março de 2022.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal