SÚMULA: Autoriza a reposição salarial para o exercício de 2021 aos servidores efetivos do Sistema Único de Saúde (Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias), do Município de Terra Nova do Norte, e dá outras providências.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado a reposição salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, para o importe de R$1.550,00 (mil e quinhentos reais), equivalente ao piso salarial desses profissionais, conforme definido através da Lei Federal nº 13.708/2018 e pela Portaria nº 3.317 do Ministério da Saúde.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão contabilizadas às dotações específicas da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito de Terra Nova do Norte MT, aos oito dias do mês de março de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal