LEI Nº 980, DE 9 DE MARÇO DE 2022
10 de Março de 2022
“SUMULA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais),à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | CATEGORIA | VALOR | FONTE |
| 06.001.12.361.0021.1007 – Aquisição de Veículos e Equipamentos para Educação | 4.4.90.52.00 | 70.000,00 | 2.1.701.0 |
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, convênio nº 0575-2021 – GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO – SEDUC no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e convênio 0870-2021 – GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO – SEDUC no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 9 de março de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal