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Pref. Colniza

“SUMULA: ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL N. 958 DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica alterado a redação do artigo 3º da lei Municipal n. 958 de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3.º Fica destinado anualmente, um percentual mínimo de 0,5% (meio por cento) dos Repasses Líquidos da Cota Parte do Fundo de Participação dos Munícipios – FPM e também da Cota parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ambos já deduzidos o Valor de formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 9 de março de 2022.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal