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Pref. Bom Jesus do Araguaia

LEI MUNICIPAL Nº 543/2022, DE 08 DE MARÇO DE 2.022

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;”

OPrefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 530/2021, no valor de R$ 688.150,00 (Seiscentos e Oitenta e Oito Mil e Cento e Cinquenta Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO

10

SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

Unidade

003

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

Função

15

URBANISMO

Sub-Função

451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa

0008

INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE

Atividade

1056

PAVIMENTACAO ASFALTICA E DRENAGEM URBANA

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

Detalhamento

R$ Valor

4.4.90.51

OBRAS E INSTALACOES

1.500.0000000

688.150,00

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no Art. 43, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Anulação Parcial ou Total da Despesa, a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO

10

SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

Unidade

003

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

Função

15

URBANISMO

Sub-Função

451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa

0008

INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE

Atividade

1056

PAVIMENTACAO ASFALTICA E DRENAGE URBANA

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

Detalhamento

R$ Valor

4.4.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

1.500.0000000

200.000,00

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.701.0000000

100.000,00

4.4.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

1.701.0000000

100.000,00

ÓRGÃO

10

SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

Unidade

003

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

Função

15

URBANISMO

Sub-Função

451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa

0008

INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE

Atividade

1067

RECUPERACAO ASFALTICA URBANA

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

Detalhamento

R$ Valor

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

1.500.0000000

100.000,00

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

1.500.0000000

50.000,00

ÓRGÃO

10

SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

Unidade

002

DEPARTAMENTO DE OBRAS

Função

26

TRANSPORTE

Sub-Função

782

TRANSPORTE RODOVIARIO

Programa

0008

INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE

Atividade

2098

MANUT. E CONSER. DAS ESTRADAS MUNICIPAIS

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

Detalhamento

R$ Valor

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURIDICA

1.500.0000000

138.150,00

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 529/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 08 de março de 2022.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL