LEI MUNICIPAL N° 1.552/2022

“Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão de fonte no projeto atividade 2083 da LOA do exercício de 2022. e da Outras Providências”.

O Senhor EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer um Crédito Especial, referente a Inclusão de fonte no Projeto Atividade 2083 - na LOA, especialmente para o exercício de 2022 , conforme discriminado:

ORGÃO: 05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

UNIDADE: 003 – FUNDEB- Fundo Desenvolvimento Ensino Básico e Valorização Profissionais

FUNÇÃO: 12 – Educação

SUB-FUNÇÃO: 365– Educação Infantil

PROGRAMA: 0009 – Nossa Escola, Nosso Futuro

PROJETO ATIVIDADE: 2083 - Remuneração Prof.Ens.Creche- FUNDEB 70%

NATUREZA DA DESPESA: 31.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado

FONTE: 1.5.40.107000......................................................................... R$. 144.182,20

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$. 144.182,20

Art 2º - Para cobrir ao crédito especial aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4320/64, autorizando a anulação total e transposição de fonte, conforme descriminado:

ORGÃO: 05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

UNIDADE: 003 – FUNDEB- Fundo Desenvolvimento Ensino Básico e Valorização Profissionais

FUNÇÃO: 12 – Educação

SUB-FUNÇÃO: 365– Educação Infantil

PROGRAMA: 0009 – Nossa Escola, Nosso Futuro

PROJETO ATIVIDADE: 2083 - Remuneração Prof.Ens.Creche- FUNDEB 70%

NATUREZA DA DESPESA: 31.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado

FONTE: 1.5.40.000000......................................................................... R$. 144.182,20

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$. 144.182,20

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 08 dias do mês de março de 2022.

EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT.

LEI MUNICIPAL N° 1.553/2022

EMENTA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.005/2009, que “Dispõe sobre a reorganização do Plano de Cargos e Carreiras e remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal de Arenápolis-MT”.

O Senhor EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Acrescenta o inciso VI, no art. 39, da Lei 1.005/2009, que “Dispõe sobre a reorganização do Plano de Cargos e Carreiras e remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal de Arenápolis-MT”.

Art. 1º ..............

Inciso VI – Gratificação por função/Acúmulo de Função.

§ 1º A gratificação por função será exclusiva de servidor de provimento efetivo, não se incorpora ao vencimento ou provento, será fixada em 30% (trinta por cento) do vencimento base do servidor, e será concedida a quem fizer jus, quando desempenhar atividade imprescindível para o órgão e que extrapolem as atribuições do seu cargo.

Art. 2º - As despesas para execução da presente Lei correrão por conta das receitas provenientes do duodécimo da Câmara.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos financeiros a retroativos a 01 de janeiro de 2.022.

Arenápolis/MT 09 de março de 2022.

Éderson Figueiredo

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT