EMENTA: “Dispõe sobre a Promoção da Dignidade da Mulher através do fornecimento de absorventes higiênicos no âmbito doMunicípio de Terra Nova do Norte, e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a Promoção da Dignidade da Mulher através do fornecimento de absorventes higiênicos no Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - O Poder Executivo está autorizado através desta Lei a promover a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade, cadastradas no CRAS - Centro de Referência em Assistência Social do Município de Terra Nova do Norte e ainda às alunas de baixa renda das escolas da rede de ensino municipal.

Art. 3º - As ações instituídas por esta Lei têm como objetivo a conscientização acerca da pobreza menstrual, assim como o acesso aos absorventes higiênicos femininos como fator de redução da desigualdade social, e visa, em especial:

I - Proporcionar o acesso a produtos de higiene às estudantes das escolas públicas municipais;

II - Evitar que, por falta de absorvente higiênico, as estudantes faltem às aulas;

III - Prevenção de riscos de doenças pela falta de higiene no período menstrual, em função do não acesso ao absorvente.

IV - Promover a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação;

V - Garantir a universalização do acesso, às mulheres vulneráveis, aos absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual;

VI - Combater a desinformação sobre a menstruação, com a ampliação do diálogo sobre o tema nas políticas, serviços públicos, na comunidade e nas famílias;

Art. 4º - Poderão ser realizados convênios, acordos ou outros instrumentos jurídicos, com instituições, empresas, ou entidades para a consecução dos objetivos desta Lei.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto, definindo os meios que vier a considerar eficazes e adequados para se atingir os objetivos desta lei no prazo de até 60 (sessenta) dias após a sua publicação.

Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte/MT, aos nove dias do mês de março de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 04/2022 DE AUTORIA DAS SENHORAS VEREADORAS CLEUSA DO CARMO ZALESKI E THAMARA REIS.