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Pref. Santa Rita do Trivelato

PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO 005/2022, REFERENTE A CONSTRUÇÃO DE PLAYGROUND COBERTO NA CEI NASCER DO SOL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO E A EMPRESA SIM ENGENHARIA EIRELI.

O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob nº 04.205.596/0001-17, com sede na Av. Flávio Luiz, nº 2201, Centro, Santa Rita do Trivelato – MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. EGON HOEPERS, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa SIM ENGENHARIA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua Doutor José Alvares Maciel, nº 151, Goiabeiras, Cuiabá/MT, CEP: 78.032-176 – fone (37) 99194-6065, e-mail construtorasim10@gmail.com, inscrita no CNPJ nº 26.884.260/0001-60, inscrição estadual - isento, neste ato representada pelo seu proprietário Sr. ISAAC COSTA QUEIROZ, brasileiro, engenheiro civil, inscrito no CPF Nº 088.694.106-76, residente e domiciliado no município de Cuiabá/MT, denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de valor ao Contrato 005/2022, que será regido pela Lei nº 8.666/93, e suas respectivas alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E FINALIDADE

1.1 - O objeto do presente Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE PLAYGROUND COBERTO NA CEI NASCER DO SOL, conforme Tomada de Preços nº 017/2021.

1.2 - Tem como finalidade o presente Termo Aditivo a inclusão de quantitativos de materiais e serviços, conforme contido nos novos documentos elaborados pelo Departamento de Engenharia do Município, em anexo e que fazem parte deste aditamento contratual.

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA – DOS VALORES

2.1 - O valor do acréscimo promovido pelo presente Termo Aditivo é R$ 13.793,70 (treze mil setecentos e noventa e três reais e setenta centavos).

2.2 - O valor global do contrato, considerando a respectiva adição, passa de R$ 142.999,13 (cento e quarenta e dois mil, novecentos e noventa e nove reais e treze centavos), para R$ 156.792,83 (cento e cinquenta e seis mil setecentos e noventa e dois reais e oitenta e três centavos).

3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 - O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 65, inc. I e § 1°, da Lei nº 8.666/93, e se faz necessário para o bom desempenho dos trabalhos da Administração Pública.

4.0 - CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

4.1 - As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta da Dotação Orçamentária especificada e consignada na peça orçamentária do exercício de 2022

5.0 - CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1 – Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas contratuais.

5.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Mutum - MT, para dirimir as dúvidas que porventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor, e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Santa Rita do Trivelato – MT, 09 de março de 2022.

EGON HOEPERS

PREFEITO MUNICIPAL

SIM ENGENHARIA EIRELI

ISAAC COSTA QUEIROZ

Proprietário

EMPRESA CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

Pierre Francis Haubricht Maria Cilene Pereira

CPF: 014.981.911-00 CPF: 655.749.661-15