LEI MUNICIPAL Nº 732/2022 DE 8 DE MARÇO DE 2022.
10 de Março de 2022
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURAS DE CRÉDITOS ADICIONAIS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022 NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, destinados exclusivamente à classificação orçamentária 33.90.46.00 — Auxílio-Alimentação.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Adicionar no Orçamento de 2022, as seguintes dotações orçamentárias:
| ÓRGAO: 02 — GABINETE DO PREFEITO. | ||
| CÓDIGO | ELEMENTO DE DESPESA | VALOR EM R$ |
| 3390.46 | Auxílio-Alimentação | 46.800,00 |
| ÓRGAO: 03 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO. | |||
| CÓDIGO | ELEMENTO DE DESPESA | VALOR EM R$ | |
| 3390.46 | Auxílio-Alimentação | 82.800,00 | |
| ÓRGAO: 04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS. | |||
| CÓDIGO | ELEMENTO DE DESPESA | VALOR EM R$ | |
| 3390.46 | Auxílio-Alimentação | 39.600,00 | |
| ÓRGAO: 05 — SECRETARIA OBRAS E SERVICOS PUBLICOS. | |||
| CÓDIGO | ELEMENTO DE DESPESA | VALOR EM R$ | |
| 3390.46 | Auxílio-Alimentação | 190.800,00 | |
| ÓRGAO: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. | |||
| CÓDIGO | ELEMENTO DE DESPESA | VALOR EM R$ | |
| 3390.46 | Auxílio-Alimentação | 230.400,00 | |
| ÓRGAO: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | ||
| CÓDIGO | ELEMENTO DE DESPESA | VALOR EM R$ |
| 3390.46 | Auxílio-Alimentação | 410.400,00 |
| ÓRGAO: 08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | ||
| CÓDIGO | ELEMENTO DE DESPESA | VALOR EM R$ |
| 3390.46 | Auxílio-Alimentação | 50.400,00 |
| ÓRGAO: 09 — SEC. DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E MEIO AMBIENTE | ||
| CÓDIGO | ELEMENTO DE DESPESA | VALOR EM R$ |
| 3390.46 | Auxílio-Alimentação | 14.400,00 |
| ÓRGAO: 11 — SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER | ||
| CÓDIGO | ELEMENTO DE DESPESA | VALOR EM R$ |
| 3390.46 | Auxílio-Alimentação | 14.400,00 |
TOTAL GERAL DE CRÉDITOS ADICIONAIS...................R$ 1.080.000,00
Parágrafo Único: As funcionais programáticas e as respectivas fontes de recursos serão consignadas junto ao decreto da abertura do crédito especial.
Art. 3º - Para dar Cobertura aos Créditos Abertos, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso III do §1° do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de anulação parcial ou total de dotação orçamentária consignadas na Lei Municipal nº 721/2021 - LOA 2022.
Parágrafo Único: ODecreto de abertura do Crédito Especial indicará as dotações orçamentárias a serem anuladas para ocorrer às suplementações da presente Lei.
Art. 4º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 711/2021 – PPA – Plano Plurianual Lei Municipal nº 714/2021 - LDO 2022 e Lei Municipal nº 721/2021 - LOA 2022, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Art. 5º - Fica Autorizado o poder executivo a proceder reforço na dotação orçamentária aberta no artigo 1º nos termos do art. 43 da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único: O reforço de dotações mencionado no Caput quando tratar-se de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III, do artigo 43 da Lei federal nº 4.320/64 ficaram limitado conforme limite estabelecido no inci. I do art. 1º da Lei Municipal 726/2021.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 8 DE MARÇO DE 2022.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal
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