DECRETO Nº 1386/2022

09 DE MARÇO DE 2022.

“Dispõe sobre a cessão de servidores municipais para compor a comissão permanente de licitação, pregoeiro e equipe de apoio do CIDESA – NORTE ARAGUAIA, como se indica e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO que o município de Porto Alegre do Norte integra o quadro de entes consorciados ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Norte Araguaia – CIDESA NORTE ARAGUAIA, conforme Lei Municipal n° 509/2007, de 11 de setembro de 2007;

CONSIDERANDO a previsão contida na Cláusula Quadragésima Primeira do Contrato de Consórcio acerca da faculdade dos municípios de ceder recursos humanos ao CIDESA – NORTE ARAGUAIA, sendo que os profissionais cedidos pelos Consorciados envolvidos na execução dos trabalhos decorrentes deste Contrato de Consórcio permanecerão subordinados às entidades as quais estejam vinculados, não se estabelecendo qualquer tipo de relação empregatício com o CIDESA – NORTE ARAGUAIA;

CONSIDERANDO a solicitação do CIDESA – NORTE ARAGUAIA, de cessão de servidores para compor a comissão de licitação, pregoeiro e equipe de apoio formulada;

CONSIDERANDO o interesse do Município e a necessidade do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental – Norte Araguaia

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida Cessão Funcional em tempo parcial dos seguintes servidores para o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental – Norte Araguaia:

>>Pregoeiro e Equipe de Apoio:

1) Valdisson dos Santos Barbosa, portadora da CI/RG n° - CIRG 14078201 SSP/MT, CPF 941.353.471-34 - Pregoeiro;

2) Milha Maria Soares Souza, portadora da CI/RG n° 2036832-1 SESP-MT - inscrita no CPF sob n° 027.715.621-11 - Membro da Equipe de Apoio;

3) Thaís Ferreira dos Santos, portadora da CI/RG n° 2150765-1 SSP/MT - inscrita no CPF sob n° 034.202.621-67 - Membro da Equipe de Apoio;

>>comissão PERMANENTE de licitação:

1) – Valdisson dos Santos Barbosa, portadora da CIRG 14078201 SSP/MT, CPF 941.353.471-34 – Presidente; 2) – Thaís Ferreira dos Santos, portadora da CI/RG n° 2150765-1 SSP/MT - inscrita no CPF sob n° 034.202.621-67 - Secretária;

3) – Klesia Coelho Araujo, portadora da CI/RG n° 17069815 SSP/MT - inscrita no CPF sob n° 013.108.041-50, Membro.

§ 1°. Os servidores ora cedidos iniciarão suas atividades a partir de 09 de Março de 2022 até 31 de dezembro de 2022, com ônus para o órgão de origem.

§ 2º. A cessão funcional ora formalizada tem por objetivo fornecer recursos humanos capacitados para o auxílio na condução dos processos licitatórios realizados no âmbito do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental – Norte Araguaia, podendo os servidores atuar como integrante da comissão permanente de licitação ou como membro da equipe de apoio deste, na forma como dispuser ato a ser expedido pela cessionária.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, em 09 de Março de 2021.

DANIEL ROSA DO LAGO

Prefeito do Município de Porto Alegre do Norte

Gabinete do Prefeito, em 09 de Março de 2021.

P U B L I Q U E – S E

R E G I S T R E – S E

C U M P R A – S E

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DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL