LEI MUNICIPAL Nº 544/2022, DE 09 DE MARÇO DE 2.022

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;”

OPrefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 530/2021, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	06		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade	002		FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função	10		SAUDE
Sub-Função	301		ATENCAO BASICA
Programa	0009		SAUDE PARA TODOS
Atividade	2110		EXECUCAO DE EMENDAS PARLAMENTARES – SUS
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	Detalhamento	R$ Valor
4.4.90.52		EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE		2.632.0000000		150.000,00
3.3.90.30		MATERIAL DE CONSUMO		2.632.0000000		150.000,00

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no Art. 43, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Superavit Financeiro Apurado em Exercício Anterior, de Emenda Parlamentar entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde, através do Termo de Compromisso Nº 154/2021:

Fonte	Valor R$
2.632.000000 – Transferências referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde (Recebidas da União, Estado ou Município)	300.000,00

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 529/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 09 de março de 2022.

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL