DECRETO Nº 012/2022

“DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS COM A FINALIDADE DE DIMINUIR O PERCENTUAL DE GASTOS COM PESSOAL”.

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Sra. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a crise econômica nacional trazida com a pandemia da COVID 19, a qual alcançou as finanças desta Municipalidade, traduzindo-se em efetiva diminuição dos valores repassados pela União e pelo Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a queda vertiginosa no repasse do Fundo de Participação dos Município afeta diretamente em todas as despesas da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger, na medida em que essas verbas representam quase a totalidade da receita municipal;

DECRETA:

Art. 1° - Ficam suspensos temporariamente o pagamento de todas as gratificações e adicionais (função gratificada, conversão em espécie de licença prêmio, fruição de licença prêmio) dos servidores públicos municipais a partir de 04 de Março de 2022, à exceção dos servidores em serviços essenciais.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Santo Antônio de Leverger/MT, 09 de Março de 2022.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal