DECRETO Nº 013 DE 09 DE MARÇO DE 2022.

“Revoga o Decreto nº 006/2022 14 de Janeiro de 2022, que dispõe sobre atualização das medidas para combate ao coronavírus - covid-19 no âmbito da administração pública municipal e revoga a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial”

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Sra. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO que a Constituição da República, em seu art. 6º, estabelece, dentre outros, a saúde como direito social e garantia fundamental e no artigo 196, trata do direito à saúde e do dever do Estado de prever e prover os meios de alcançá-la, mantê-la ou recuperá-la;

CONSIDERANDO que os últimos Boletins Epidemiológicos deste Município apontam a redução do número de casos confirmados para COVID-19;

CONSIDERANDO o avanço da política pública de imunização no âmbito do Município de Santo Antônio de Leverger/MT.

DECRETA:

Art.1º - Fica revogado o Decreto nº 006/2022 14 de Janeiro de 2022, o qual estabelecia atualização das medidas para combate ao coronavírus – COVID 19 no âmbito da administração pública municipal.

Art. 2.º - Fica revogada a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, artesanais e/ou cirúrgicas, sendo o seu uso facultativo em ambientes públicos ou privados.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger-MT, em 09 de Março de 2022.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal