PROCESSO ADMINISTRATIVO 02/2021
Pregão Presencial			Número/Ano:		2/2022
Modo de disputa:	Fechado-Aberto			Data de abertura:			22/02/2022
Tipo de avaliação:		Por item		Critério de avaliação:				Menor preço
Registro de preço:		Sim		Condição de pagamento:					Conforme Decreto
Credenciamento:	Não			Chamamento:		Não
Objeto da Licitação:		REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA EM ATENDIMENTO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE POCONÉ/MT.

O Prefeito da PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONE/MT, no uso de suas atribuições legais e das prerrogativas que lhe são conferidas pela art. 49 da Lei n. 8,666/1193, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

decide ANULAR o processo licitatório na modalidade Pregão Presencial 2/2022, pela seguinte motivação:

1º - CONSIDERANDO que o ato administrativo anulatório é resultante do poder discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se destinem ao seu fim específico;

2º - CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação e o interesse de todos os cidadãos;

3º - CONSIDERANDO orientação do Parecer Técnico nº 041/2022 da Controladoria Geral do município, para anulação do referido processo e realização de novo procedimento licitatório.

POCONÉ, 9 de Março de 2022

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PREFEITO