Dispõe sobre o recesso de final e começo de ano (2015/2016), e dá outras providencias:

O Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica declarado Recesso nas Repartições Públicas Municipais, o período de 21 de dezembro de 2015 a 18 de janeiro de 2016.

Parágrafo Primeiro. Não se enquadram no caput deste artigo os serviços essenciais como:

I - Coleta de lixo;

II - Limpeza pública;

III - Serviços de Saúde;

IV – Setores Esportivos;

V- Tratamento e Distribuição de Água Potável;

VI – Serviços administrativos internos, sem prejuízo de outros essenciais;

VII – Licitações:

VIII – Matrícula Escolar;

IX – Manutenção de pontes estradas em caráter emergencial.

XI Sanção, promulgação e publicações de leis.

Parágrafo Segundo - Os serviços de saúde serão prestados durante todo o recesso. Contudo, entre os dias 21/12/2015 a 04/01/2016, os atendimentos estarão ocorrendo somente no “Hospital e Maternidade Manoel da Silva Taques ‘Chô Né”

Art. 2º. Os Secretários Municipais de Obras e Infraestrutura, de Saúde, Educação e Administração, serão responsáveis pela elaboração de escala e fiscalização da prestação dos serviços definidos como sendo essenciais neste decreto.

Art. 3°. Aos servidores que trabalharem durante o Recesso, em virtude da necessidade do serviço, fica garantido o direito de compensar em folgas as horas trabalhadas.

Art. 4º. Os servidores poderão ser convocados a qualquer tempo para atendimento do interesse público.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Barão de Melgaço/MT, 08 de Dezembro de 2015.

____________________________

ANTONIO RIBEIRO TORRES

PREFEITO MUNICIPAL