EXTRATO DO SEXTO TERMO, SENDO ESTE DE EQUILIBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO Nº 020/2022/PMNO, PROCESSO ADM 053/2022/PMNO, ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA- MT inscrita no CNPJ. Sob n. º 03.238.920/0001-30, COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES, inscrita no CNPJ sob o n. º 21.679.098/0001-25. REF: AO PREGÃO PRESENCIAL 001/2018/PMNO, CONTRATO 003/2018. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MAO DE OBRA DE APOIO AS ATIVIDADES OPERACIONAIS SUBSIDIARIAS PARA ATENDER DEMANDAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA-MT CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESCRITAS NO TERMO DE REFERENCIA DO PRESENTE EDITAL.

MOTIVO: Entrou em vigor o novo salário mínimo no País, por decisão do Governo Federal, conforme medida provisória nº 1.091 de 30 de dezembro de 2021, após reflexão e leitura do art. 65, parágrafo 5o da Lei Federal de Licitações no 8666/93, as relações contratuais em vigor com as administrações públicas, deveriam, em tese, ser revistas, se reconhecido no contrato, o direito disciplinado no referido artigo.

Admitindo-se, por hipótese, que tal aumento comprometerá o pacto inaugural do contrato administrativo, caberá, a princípio o restabelecimento da equação econômico-financeira do contrato. A esse respeito, cabe lembrar que os contratos administrativos, no que dizem respeito ao equilíbrio econômico-financeiro – cláusulas financeiras – ou seja, à relação entre o encargo assumido pelo contratado e o preço ofertado estipulado no contrato, estão regulados no art. 55 da Lei 8.666/93. Desta maneira o contrato 03/2018, tem como base o reajuste o IGPM, sendo o acumulado nos últimos doze meses 16,91%, para darmos cumprimento a medida provisória, faz se necessário um reajuste ao contrato supracitado em 19,823980%.

VIGÊNCIA 07/03/2022 A 01/03/2023.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA/MT