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Pref. Tangará da Serra

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, através do Departamento de Compras, torna público que, por determinação do Sr. Prefeito Vander Alberto Masson, no uso de suas atribuições legais, com base no Parecer Jurídico nº 012/PGM/2022, o Procedimento Administrativo nº 019/COMPRADIRETA/SAD/2022. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA HOMOLOGADA PELA ANAC PARA REALIZAÇÃO DE CURSO AVSEC (SEGURANÇA CONTRA ATOS DE INTERFERÊNCIA ILÍCITA NA AVIAÇÃO) PARA ATENDIMENTO DO AEROPORTO, através da empresa: DIEGO DE SOUZA LIMA – TREINAMENTO PROFISSIONAL, devidamente inscrita no CNPJ N° 10.874.991/0001-95, cujo valor é de R$ 11.650,50 (ONZE MIL E SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, I E II, da Lei n. 14.133/2021, e Parecer Jurídico n.º 012/PGM/2022 e alterações posteriores. Tangará da Serra-MT, 09 de Março de 2022. Eliane Simone Cristalino – Chefe Departamento de Compras.