“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DE TELETRABALHO A SRA. RAQUEL PINHEIRO DOS SANTOS FREIRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o teor do parecer Jurídico 09/2022 de 02 de março de 2022.

RESOLVE:

I – Revogar a concessão de Teletrabalho a Sra. RAQUEL PINHEIRO DOS SANTOS FREIRE, que estava exercendo suas atividades em domicílio, considerando estar no grupo de risco da COVID-19, que retorne as suas atividades pertinentes ao cargo de Agente Comunitario de Saúde junto a Secretaria Municipal de Saúde, nesta Prefeitura Municipal.

II – Revogar a Portaria de Nº. 539 de 07 de dezembro de 2021.

III –Esta portaria entra em vigor na data de 07 de março de 2022, revogada as disposições em contrário.

Cumpra-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Campinápolis - MT, 07 de março de 2022.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal