CONSIDERANDO, que a Empresa CONSTRUTORA QUEIROZ LIMA EIRELI, foi contratada mediante o processo de Dispensa de Licitação nº. 023/2020 e, por consequência celebrou com o MUNICÍPIO DE SALTO DO CÉU/MT o CONTRATO Nº. 025/2020;

CONSIDERANDO, que no CONTRATO Nº. 025/2020 encontra-se previsto que:

“CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA

5.1 - A CONTRATADA observará o prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados da data do recebimento da "ORDEM DE SERVIÇOS" para a execução da obra, promovendo, então, sua entrega em perfeitas condições de imediato uso.

5.1.1 - As etapas de execução, de conclusão e de entrega do objeto estão demonstradas no Cronograma Físico da obra.

5.2 - Só se admitirá a prorrogação de prazos quando houver impedimentos que paralisem ou restrinjam o normal andamento da obra decorrentes de fatos alheios à responsabilidade da CONTRATADA, atestados e reconhecidos pela CONTRATANTE.

5.3 - Na ocorrência de tais fatos, os pedidos de prorrogação referentes aos prazos parciais serão encaminhados por escrito um dia após o evento enquanto os pedidos de prorrogação do prazo final deverão ser encaminhados por escrito dez dias antes de findar o prazo original, em ambos os casos com justificação circunstanciada.

(....)

CLÁUSULA OITAVA - DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

8.1 - São direitos e responsabilidades da CONTRATADA:

a) - cumprir fielmente o presente contrato, de modo que, no prazo estabelecido, a execução do projeto básico e do memorial descritivo estejam prontos e a obra seja entregue inteiramente concluída e acabada, em perfeitas condições de uso;

b) - observar, na execução da obra mencionada, as leis, os regulamentos, as posturas, inclusive de segurança pública e as melhores normas técnicas específicas;

c) - providenciar, às suas expensas, junto às repartições competentes, o necessário licenciamento dos serviços, as aprovações respectivas, inclusive de projetos

complementares, bem como de placas exigidas pelos órgãos competentes e pela

(...)

CLÁUSULA DÉCIMA - DOS CASOS DE RESCISÃO

10.1 - a CONTRATANTE poderá considerar rescindido este contrato, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio, judicial ou extrajudicial, se:

a) - a CONTRATADA não iniciar os trabalhos dentro de vinte dias contados da data do recebimento da "ORDEM DE SERVIÇO" ou interrompê-los por mais de vinte dias consecutivos, sem justificativa aceita pela CONTRATANTE.

b) - a CONTRATADA, sem prévia autorização da CONTRATANTE, ceder o presente contrato, no todo ou em parte.

c) - a CONTRATADA atrasar por mais de trinta dias o cumprimento dos prazos parciais previstos no Cronograma Físico e Financeiro aprovado pela CONTRATANTE.

d) - a CONTRATADA não atender as exigências da CONTRATANTE relativamente a defeitos ou imperfeições das obras, dos serviços ou das instalações, ou com respeito a quaisquer dos materiais, dos equipamentos e da mão-de-obra utilizados.

e) - as multas aplicadas à CONTRATADA atingirem, isolada ou cumulativamente, montante correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato;

f) - a CONTRATADA deixar de cumprir qualquer cláusula, condições ou obrigações previstas;

g) - ocorrer qualquer um dos motivos referidos nos Capítulo III, seção V da Lei nº 8.666, de 21/06/93.

10.2 - A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666/93.

10.3 - A rescisão deste contrato de forma unilateral acarretará, sem prejuízos da exigibilidade de débitos anteriores da CONTRATADA, inclusive por multas impostas e demais cominações estabelecidas neste Instrumento, as seguintes consequências:

a) - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.

b) - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do artigo 58 da Lei nº 8.666/93.

c) - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos.

d) - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

10.4 - A rescisão contratual poderá ainda ocorrer nos casos e formas previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº 8.666/93.

(...)

CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS

9.1 - As penalidades contratuais aplicáveis são:

a) advertência verbal ou escrita.

b) multas.

c) declaração de inidoneidade e,

d) suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei nº 8.666/93, de 21/06/93 e alterações posteriores.

9.2 - A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas.

9.3 - As multas e as demais penalidades previstas são as seguintes:

a) - 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na entrega da obra.

b) - 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato.

c) - 2% (dois por cento) do valor contratual, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em lei, por culpa da CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa.

d) - suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com a Prefeitura Municipal de Salto do Céu - MT, por prazo não superior a dois anos.

e) - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

f) - perda da garantia contratual, quando for o caso.

9.4 - De qualquer sanção imposta, a CONTRATADA poderá, no prazo máximo de cinco dias, contados da intimação do ato, oferecer recurso à CONTRATANTE, devidamente fundamentado.

9.5 - As multas previstas no item anterior são independentes e serão aplicadas cumulativamente.

9.6 - A multa definida na alínea "a" do item 8.3, será descontada de imediato dos pagamentos das parcelas devidas e a multa prevista na alínea "b" do mesmo item será descontada por ocasião do último pagamento.

9.7 - A CONTRATADA não incorrerá na multa prevista na alínea "b" acima referida, na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ou de responsabilidade da CONTRATANTE.” (gn)

CONSIDERANDO, as seguintes previsões contidas na Lei de Licitações, verbi graia:

“Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

(...)

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

IV - (VETADO)

(Revogado)

IV - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1º A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

§ 2º Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

§ 3º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5º Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

§ 1º A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

§ 2º A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.

§ 3º Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior”.

CONSIDERANDO, que a empresa CONTRATADA não cumpriu com as cláusulas estabelecidas acima, em razão do cronograma da obra de PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM EM VIAS PÚBLICAS - CR 1052799-23/2018/M.CIDADES estar com atraso excessivo, posto que, o prazo do termo aditivo de 120 (cento e vinte) dias para execução findou-se em outubro de 2021;

Em observância aos preceitos legais e às cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes, o Notificante que vos subscreve, vem formal e respeitosamente INFORMAR E NOTIFICAR A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº. 025/2020 que tem por objeto a Execução de obras de PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS NAS RUAS COLOMBIA E RUA 13 DE DEZEMBRO, COM EXTENSÃO DE 342,56 (M).

Notifica-se a rescisão unilateral do Contrato nº. 025/2020, considerando a comprovação da inércia da notificada no que tange ao adimplemento de sua obrigação contratual e comprovado o escoamento do prazo de entrega da obra, que não teve o objeto executado no tempo devido, cumprindo nos termos legais em respeito a lei de regência, em defesa do erário público a rescisão contratual, caracterizada por culpa exclusiva da notificada que não cumpriu com as obrigações contratuais.

Tal desiderato decorre de obrigação legal, contratual e acima de tudo atende o interesse da administração e o interesse público, bem como atende ainda o princípio da legalidade, moralidade e eficiência, advertindo que o poder público, seja em qual esfera for, não é lugar para aventureiros.

A responsabilidade é antes de tudo uma obrigação moral, e, portanto, cabe fazer enquanto gestores da “res” pública, valer o juramento da posse do cargo de Prefeito, que não é outra a missão de alcaide, senão preservar e defender os interesses da coletividade revelada na defesa do interesse público.

O descumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato de nº. 025/2020, por óbvio, são elementos de provas irrefutáveis da inexecução total do objeto contratado.

Portanto, operou-se a inexecução contratual, passado todos os prazos e tentativas de equacionar a questão de forma menos onerosa para ambas as partes não restando nenhuma possibilidade de manter vigente o Contrato a que se obrigou a empresa e por ela inexecutado, inadimplido as cláusulas reguladoras das obrigações assumidas pela notificada.

Cumpre enaltecer ainda que a inexecução e a rescisão do contrato serão reguladas pelos Arts. 58, II e 77 a 80, seus parágrafos e incisos da Lei Federal nº. 8.666/93, com suas alterações decorrentes.

Face a inexecução da prestação contratual, conforme previsto no Art. 78, I, II, III e XII da Lei 8.666/93, constituído está o motivo para a rescisão do Contrato nº. 025/2020.

Vale ressaltar ainda, que o poder público através do prefeito municipal, tem a obrigação primeira de fazer cumprir os atos que envolvem a administração pública, podendo ser responsabilizado por eventual omissão, prepondera assim o ato motivador da presente rescisão unilateral.

Há de observar-se e ter a ciência que os atos da Administração Pública buscam a satisfação do interesse público, e os contratos administrativos possuem e guardam características próprias, sendo-as regidas pelos princípios basilares da Administração Pública, visto no Art. 37 da Constituição Federal., sendo revestidos de prerrogativas para o seu exercício, dentre eles o poder de rescisão por conveniência do interesse público, ou in casu pelos fatos e direito expostos.

Por conta de culpa exclusiva da notificada que gerou a rescisão contratual, e por determinação legal, fica ressaltado neste termo de Notificação e Rescisão a possibilidade de aplicação das penalidades previstas no Edital, no Contrato e na Lei nº. 8.666/93, que será apurado mediante o regular processo administrativo em respeito a ampla defesa e contraditório por parte da empresa ora notificada.

Por esta razão, desde já fica consignado e cientificado que o Contrato nº. 025/2020 está rescindido nos termos da CLÁUSULA DÉCIMA, item 10.1.

Para o caso em tela, poderá mediante regular processo administrativo ser aplicada as sanções previstas no edital, contrato e em especial as decorrentes da Lei nº. 8.666/93, ou ainda deverá em melhor análise o setor competente observar as medidas administrativas aplicáveis ao caso de praxe.

Caso a inexecução resulte em crime contra a administração pública, também deverá ser encaminhado a decisão ao Ministério Público de nossa Comarca para as providências cabíveis.

Publique-se o presente termo no site oficial do Município, e notifique-se imediatamente a empresa CONSTRUTORA QUEIROZ LIMA EIRELI, inscrita no C.N.P.J./MF sob o nº. 30.762.886/0001-71, via correios na modalidade de AR, estabelecida a Rua Nova Iguaçu, nº 521, Bairro Coophema, Quadra 05, Lote 38.

Atenciosamente.

Salto do Céu/MT, 7 de março de 2022.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

PREFEITO DE SALTO DO CÉU/MT