Dispõe sobre autorização para inclusão de ação (projeto/atividade) nas Leis Municipais nº 688/2021 – PPA 2022/2025 e Leis nº 682/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Salto do Céu/MT, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica incluído no Anexo de Ações, e demais anexos pertinentes, da Lei Municipal nº 688/2021 – Plano Plurianual, para o quadriênio 2022 à 2025, a ação, conforme segue:

Programa: 0018 – Promoção e Extensão Rural

Órgão: 08 – Secretaria Mun. de Desenvolvimento Econômico e Social

Unidade: 02 – Departamento de Agricultura e Prog. Urbanos

Função: 20 - Agricultura

Sub-Função: 606 – Extensão Rural

Código / Sigla	TIPO (Proj/Ativ)	Descrição da Ação	Unidade Responsável	Unidade de Medida	Quantidade do Ano em Curso (2022)	Valor em R$ do ano em Curso (2022)
1.156 – EMR	1	Encontro da Mulher Rural	Departamento de Agricultura e Prog. Urbanos	UM	01	359.830,00

Art. 2º- Fica incluído no Anexo de Metas e Prioridades das Leis Municipais nº 682/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2022, o programa, departamento e ações, conforme segue:

Programa: 0018 – Promoção e Extensão Rural

Órgão / Unidade	FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO	AÇÃO	PRODUTO	UNID. DE MEDIDA	META FÍSICA	META FINANCEIRA
Órgão: 08 – Secretaria Mun. de Desenvolvimento Econômico e Social Unidade: 02 – Departamento de Agricultura e Prog. Urbanos	Função: 20 - Agricultura Sub-Função: 606 – Extensão Rural	1.156 – Encontro da Mulher Rural	Encontro Realizado	Unidade	01	359.830,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 09 de março de 2022.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal