Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento programa do Município, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Salto do Céu/MT, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 359.830,00 (Trezentos e Cinquenta e Nove Mil, Oitocentos e Trinta a Reais), ao Orçamento Programa do Município para o exercício financeiro de 2022, nos termos da Lei Municipal 693/2021 - LOA, destinado a atender as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 08 – Secretaria Mun. de Desenvolvimento Econômico e Social

Unidade: 02 – Departamento de Agricultura e Prog. Urbanos

Função: 20 - Agricultura

Sub-Função: 606 – Extensão Rural

Programa: 0018 – Promoção e Extensão Rural

Ação: 1.156 – Encontro da Mulher Rural

Elemento: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo ..................................................R$ 23.400,00

3.3.90.36.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física....................... R$ 7.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica................ R$ 329.430,00

Fonte de Recursos: 1.1.500 - Recursos Ordinários................................................R$ 9.830,00

9.1.701 - Outras Transf. Convênios – Estado.....................R$ 350.000,00

Artigo 2º - Os recursos Orçamentários para dar Cobertura aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, serão compostos por:

I – até o valor de R$ 359.830,00 (Trezentos e Cinquenta e Nove Mil, Oitocentos e Trinta a Reais), resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias já comtempladas no orçamento programa para 2022, nos termos do Inciso III, § 1º do Art. 43.

II – até o valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais), resultantes de excesso de arrecadação proveniente do crédito de receitas, oriundas de convênios, não comtempladas no orçamento programa para o exercício financeiro de 2022, nos termos do Inciso II, § 1º e § 2º do Art. 43.

Artigo 3º - Caso os saldos dos créditos especiais abertos por esta lei não sejam suficientes, para o registro total das despesas para execução do programa de trabalho de seu objeto, os mesmos poderão ser suplementados até os limites dos saldos necessários nos termos das leis de remanejamento e suplementação em vigor.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 09 de março de 2022.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal