LEI MUNICIPAL Nº775/2022
10 de Março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº775, DE 09 DE MARÇO DE 2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 400/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º -Ficam atualizados os subsídios dos Cargos Comissionados em conformidade com a Lei Municipal nº. 715, de 04 de Novembro de 2020, vigorando o Quadro I – Cargos Comissionados do art. 3º. da Lei 400/2009 da seguinte maneira:
| QUANTIDADE | CARGOS/FUNÇÃO DENOMINAÇÃO | REMUNERAÇÃO (R$) |
| 01 | Procurador Geral Municipal | 4.800,00 |
| 01 | Procurador Municipal Adjunto | 3.732,00 |
| 01 | Chefe do Gabinete do Prefeito | 3.732,00 |
| 01 | Secretário Municipal de Transportes e Obras Públicas | 3.732,00 |
| 01 | Secretário Municipal de Assistência Social | 3.732,00 |
| 01 | Secretário Municipal de Educação | 3.732,00 |
| 01 | Secretário Municipal de Agricultura e Turismo | 3.732,00 |
| 01 | Secretário Municipal de Meio Ambiente | 3.732,00 |
| 01 | Secretário Municipal de Esportes e da Juventude | 3.732,00 |
| 01 | Secretário Municipal de Comunicação Social e Cultura | 3.732,00 |
| 01 | Secretário Municipal de Finanças | 3.732,00 |
| 01 | Secretário Municipal de Saúde | 3.732,00 |
| 01 | Assessor Executivo do Gabinete do Prefeito | 2.532,00 |
| 01 | Coordenador de Recursos Humanos | 2.532,00 |
| 01 | Coordenador de Agropecuária | 2.532,00 |
| 01 | Coordenador de Obras | 2.532,00 |
| 01 | Coordenador de Meio Ambiente | 2.532,00 |
| 01 | Coordenador de Turismo | 2.532,00 |
| 01 | Coordenador de Limpeza Pública | 2.532,00 |
| 01 | Coordenador Pedagógico | 2.532,00 |
| 01 | Coordenador de Esporte e Lazer | 2.532,00 |
| 01 | Coordenador de Endemias | 2.532,00 |
| 01 | Coordenador de Comunicação Social | 2.532,00 |
| 01 | Chefe de Departamento de Contabilidade | 1.500,00 |
| 01 | Chefe de Departamento de Licitações | 1.500,00 |
| 01 | Chefe de Departamento de Recursos Humanos | 1.500,00 |
| 01 | Chefe de Departamento de Tributos | 1.500,00 |
| 01 | Chefe de Departamento de Água e Esgoto | 1.500,00 |
| 01 | Chefe de Departamento de Administração | 1.500,00 |
| 01 | Chefe de Departamento de Compras | 1.500,00 |
| 01 | Chefe de Departamento de Obras | 1.500,00 |
| 01 | Chefe de Departamento de Saúde | 1.500,00 |
| 01 | Chefe de Departamento de Assistência Social | 1.500,00 |
| 01 | Assessor de Gabinete do Prefeito II | 1.750,00 |
Art. 2º -Ficam criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Ponte Branca – MT, os seguintes cargos públicos em comissão:
| Quantidade | Cargo | Remuneração |
| 01 | Coordenador do Centro de Conciliação Municipal | R$ 2.532,00 |
| 02 | Coordenador de Atenção Básica em Saúde | R$ 2.532,00 |
Art. 3º -O cargo de Coordenador do Centro de Conciliação Municipal somente poderá ser preenchido após lei autorizativa de criação da Central de Conciliação Municipal.
Art. 4º -Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos nove dias do mês de Março de dois mil e vinte e dois.
CLENEI PARREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal