ANEXO DA LEI Nº775/2022

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO

ATIVIDADES DO COORDENADOR DO CENTRO DE CONCILIAÇÃO MUNICIPAL

CARGO: Coordenador do Centro de Conciliação Municipal

GRUPO FUNCIONAL: QUADRO I – CARGOS EM COMISSÃO - CC

VINCULAÇÃO: Secretaria Municipal de Administração

REMUNERAÇÃO: R$ 2.532,00

OBJETIVO DO CARGO: Recepcionar, atender e registrar a demanda do jurisdicionados, nos casos de procedimento pré-processual, redigindo o respectivo Termo de Pedido de Conciliação ou Mediação; Receber os encaminhamentos dos processos remedidos pelas unidades judiciárias; encaminhar as demandas ao setor de triagem; redigir e encaminhar as cartas-convite; redigir e expedir Declarações de Comparecimento do jurisdicionado, quando solicitado; Registrar o movimento diário de pedidos, de conciliações obtidas, de comparecimento e ausência das partes; Organizar e manter o arquivo dos procedimentos e/ou atos processuais em meio físico ou eletrônico; providenciar a confecção de formulário, conforme modelos padronizados no Tribunal de Justiça; Registrar a frequência de conciliadores, mediadores, agentes comunitários e demais servidores do Poder Judiciário que executem suas atividades do Centro de Conciliação; Enviar ao CEJUSC da Comarca de Alto Araguaia relatórios e informações por este solicitados; exercer outras atribuições próprias de coordenador, bem como aqueles determinadas por um Juiz ou Mediador responsável; providenciar a publicação de pauta de audiência; Providenciar a intimação do Ministério Público; Demais atividades vinculadas ao cargo e ao bom desempenho das atividades do Centro de Conciliação Municipal.

ATIVIDADES DO COORDENADOR DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE

CARGO: Coordenador de Atenção Básica em Saúde

GRUPO FUNCIONAL: QUADRO I – CARGOS EM COMISSÃO - CC

VINCULAÇÃO: Secretaria Municipal de Saúde

REMUNERAÇÃO: R$ 2.532,00

OBJETIVO DO CARGO: Contribuir para o aprimoramento e qualificação do processo de trabalho nas Unidades Básicas de Saúde, em especial ao fortalecer a atenção à saúde prestada pelos profissionais das equipes à população adscrita, por meio de função técnico-gerencial; Conhecer e divulgar, junto aos demais profissionais, as diretrizes e normas que incidem sobre a Atenção Básica, com ênfase na Política Nacional de Atenção Básica, de modo a orientar a organização do processo de trabalho na UBS; Participar e orientar o processo de territorialização, diagnóstico situacional, planejamento e programação das equipes, avaliando resultados e propondo estratégias para o alcance de metas de saúde, junto aos demais profissionais; Acompanhar, orientar e monitorar os processos de trabalho das equipes que atuam na Atenção Básica sob sua gerência, contribuindo para implementação de políticas, estratégias e programas de saúde, bem como para a mediação de conflitos e resolução de problemas; Mitigar a cultura na qual as equipes, incluindo profissionais envolvidos no cuidado e gestores assumem responsabilidades pela sua própria segurança de seus colegas, pacientes e familiares, encorajando a identificação, a notificação e a resolução dos problemas relacionados à segurança; Assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de informação da Atenção Básica vigente, por parte dos profissionais, verificando sua consistência, estimulando a utilização para análise e planejamento das ações, e divulgando os resultados obtidos; Estimular o vínculo entre os profissionais favorecendo o trabalho em equipe; Potencializar a utilização de recursos físicos, tecnológicos e equipamentos existentes na UBS, apoiando os processos de cuidado a partir da orientação à equipe sobre a correta utilização desses recursos; Qualificar a gestão da infraestrutura e dos insumos (manutenção, logística dos materiais, ambiência da UBS), zelando pelo bom uso dos recursos e evitando o desabastecimento; Representar o serviço sob sua gerência em todas as instâncias necessárias e articular com demais atores da gestão e do território com vistas à qualificação do trabalho e da atenção à saúde realizada na UBS; Conhecer a RAS, participar e fomentar a participação dos profissionais na organização dos fluxos de usuários, com base em protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, apoiando a referência e contrarreferência entre equipes que atuam na Atenção Básica e nos diferentes pontos de atenção, com garantia de encaminhamentos responsáveis; Conhecer a rede de serviços e equipamentos sociais do território, e estimular a atuação intersetorial, com atenção diferenciada para as vulnerabilidades existentes no território; Identificar as necessidades de formação/qualificação dos profissionais em conjunto com a equipe, visando melhorias no processo de trabalho, na qualidade e resolutividade da atenção, e promover a Educação Permanente, seja mobilizando saberes na própria UBS, ou com parceiros; Desenvolver gestão participativa e estimular a participação dos profissionais e usuários em instâncias de controle social; Tomar as providências cabíveis no menor prazo possível quanto a ocorrências que interfiram no funcionamento da unidade; e Exercer outras atribuições que lhe sejam designadas pelo gestor municipal, de acordo com suas competências.