LEI MUNICIPAL Nº776, DE 09 DE MARÇO DE 2022.

Dispõe sobre Reajuste dos subsídios dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combates às Endemias – ACE e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -Fica concedido aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combates às Endemias – ACE, reajuste em seus vencimentos no percentual 10,16% (dez vírgula, dezesseis por cento), referente ao INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor acumulado dos últimos 12 (doze) meses.

Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2022.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos nove dias do mês de Março de dois mil e vinte e dois.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal