LEI MUNICIPAL Nº 727 DE 08 DE MARÇO DE 2022.
10 de Março de 2022
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2022 e das outras providências. ”
JONAS CAMPOS VIEIRA, Prefeito do Município de Reserva do Cabaçal Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2022, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.845.061,63, (três milhões e oitocentos e quarenta e cinco mil e sessenta e um reais e sessenta e três centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão: 03- Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Unidade: 01 – Gabinete Secretario de Administração e Planejamento
04.122.0002.2013 – Manutenção e Encargos com a Secretaria de Administração
3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado..................................................R$ 70.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais – INSS.............................................................R$ 10.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................................R$ 155.000,00
3.1.91.13 – Obrigações Patronais – RPPS.............................................................R$ 35.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo.........................................................................R$ 20.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................R$ 100.000,00
Fonte 1.2.500.0 – 110-000 – Geral
04.122.0002.1007 – Aquisição de Veiculo
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente.................................................R$ 135.000,00
Fonte 1.2.500.0 – 110-000 – Geral
Órgão: 05- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Serviços Públicos
04.122.0002.2022- Manutenção e encargos com a Secretaria de Obras e Serviços Públicos
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................R$ 400.000,00
Fonte 1.2.500.0 – 110-000 - Geral
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente..................................................R$ 687,17
Fonte 1.2.749.0 – 100-015 – Pré - Sal
25.752.0002.2130– Manutenção com a Iluminação Pública
3.3.90.30 – Material de Consumo.........................................................................R$ 14.272,37
Fonte 1.2.751.0 – 100-003 – Iluminação Pública
15.451.0005.1011 – Pavimentação Asfáltica de Vias Urbanas
4.4.90.51 – Obras e Instalações .............................................................................R$ 300.000,00
Fonte 1.2.500.0 – 110-000 – Geral
4.4.90.51 – Obras e Instalações .............................................................................R$ 1.329.633,99
Fonte 1.2.701.0 – 100-009 – Conv. Estado Pavimentação Asfáltica
4.4.90.51 – Obras e Instalações ............................................................................R$ 20.526,72
Fonte 1.2.700.0 – 100-010 – Conv. União - Pavimentação Asfáltica
26.782.0005.2123 – Manutenção com o FETHAB Zona Rural
3.3.90.30 – Material de Consumo............................................................................R$ 16.220,74
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................................R$ 10.000,00
Fonte 1.2.759.0 – 100-005 – FETHAB Obras
Órgão: 06- Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 02 – Departamento de Educação
12.306.0006.2035 Manutenção com Alimentação Escolar – Ensino Fundamental
3.3.90.30 – Material de Consumo..........................................................................R$ 10.370,25
Fonte 1.2.569.0 – 220 001– Alimentação Escolar
12.306.0006.2045 Manutenção com Alimentação Escolar – Educação Infantil
3.3.90.30 – Material de Consumo..........................................................................R$ 10.370,00
Fonte 1.2.569.0 – 210 001– Alimentação Escolar
12.361.0006.2029 Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental
3.3.90.30 – Material de Consumo.........................................................................R$ 50.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................R$ 50.000,00
Fonte 1.2.500-0 – 110-000 – Geral
12.361.0006.2033 Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.30 – Material de Consumo.........................................................................R$ 71.690,68
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................R$ 30.000,00
Fonte 1.2.759.0 – 200-004 – FETHAB Transporte Escolar
3.3.90.30 – Material de Consumo.........................................................................R$ 22.611,10
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................R$ 10.000,00
Fonte 1.2.569.0 – 220-002 – PNATE - Fundamental
3.3.90.30 – Material de Consumo.........................................................................R$ 16.752,78
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................R$ 10.000,00
Fonte 1.2.575.0 – 200-005 –Transporte Escolar
12.361.0006.2131 Manutenção com PDDE
3.3.90.30 – Material de Consumo.........................................................................R$ 173,03
Fonte 1.2.569.0 – 200 – 012 - Transf. do PDDE
12.365.0008.2032 Manutenção com Salario Educação
3.3.90.30 – Material de Consumo.........................................................................R$ 20.927,95
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................R$ 20.000,00
Fonte 1.2.569.0 – 200.003 – Salário Educação
Órgão: 06- Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 03 – Fundeb
12.361.0006.2046 – Manutenção do FUNDEB 70%
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............................R$ 14.196,92
Fonte 1.2.540.0 – 251-001– FUNDEB 70%
12.361.0006.2047 – Manutenção do FUNDEB 30%
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente.................................................R$ 60.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo.........................................................................R$ 40.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................R$ 85.981,02
Fonte 1.2.540.0 – 252-001– FUNDEB 30%
Órgão: 07- Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal da Saúde
10.301.0009.2055 – Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................R$ 60.000,00
Fonte 1.2.500.0 – 110-000 – Geral
10.301.0015.2059 – Manutenção com a Atenção Básica do Município
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................................R$ 132.749,01
3.1.91.13 – Obrigações Patronais – RPPS.............................................................R$ 35.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo..........................................................................R$ 5.000,00
Fonte 1.2.621.0 – 300-016 – Atenção Básica - Estado
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................................R$ 100.013,81
3.1.91.13 – Obrigações Patronais – RPPS.............................................................R$ 27.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo..........................................................................R$ 25.000,00
Fonte 1.2.600.0 – 300-004 – Atenção Básica
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente..................................................R$ 1.512,22
Fonte 1.2.600.0 – 300-004 – Atenção Básica
10.302.0019.2076 – Manutenção com a Média e Alta Complexidade
3.3.90.30 – Material de Consumo.........................................................................R$ 11.094,44
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................R$ 9.000,00
Fonte 1.2.659.0 – 300-007 – MAC
3.3.90.30 – Material de Consumo.........................................................................R$ 18.299,50
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................R$ 15.000,00
Fonte 1.2.621.0 – 300-007 – MAC
10.302.0019.2054 – Contribuição ao Consorcio Intermunicipal da Saúde
3.3.71.41 – Contribuições .....................................................................................R$ 9.235,53
3.3.71.41 – Contribuições......................................................................................R$ 12.913,30
Fonte 1.2.621.0 – 300-013 – PAICI
10.303.0020.2063 – Manutenção do Programa Farmácia Básica
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita.........................R$ 14.371,87
Fonte 1.2.621.0 – 300-011 – Farmácia Básica - Estado
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita.........................R$ 136,22
Fonte 1.2.600.0 – 300-010 – Farmácia Básica - União
10.122.0025.2135 – COVID-19 – Enfrentamento a Pandemia
3.3.90.30 – Material de Consumo.........................................................................R$ 20.089,92
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................R$ 10.000,00
Fonte 1.2.621.800 – 300-020 – COVID-19
3.3.90.30 – Material de Consumo.........................................................................R$ 20.042,44
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................R$ 6.000,00
Fonte 1.2.602.800 – 300-020 – COVID-19
10.304.0021.2064 – Manutenção do Programa Vigilância Sanitária - VISA
3.3.90.30 – Material de Consumo.........................................................................R$ 1.391,90
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................R$ 1.000,00
Fonte 1.2.600.0 – 300-008– Vigilância Sanitária
Órgão: 08- Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0011.2101 – Manutenção com o Programa IGD
3.3.90.30 – Material de Consumo.........................................................................R$ 1.870,48
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente.................................................R$ 5.000,00
Fonte 1.2.660.0 – 500.005 – IGD
08.244.0011.2094 – Manutenção e Encargos com Programa IGD SUAS
3.3.90.30 – Material de Consumo.........................................................................R$ 1.066,74
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente.................................................R$ 4.000,00
Fonte 1.2.660.0 – 500-004 – IGDSUAS
08.244.0022.2070 – Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo
3.3.90.30 – Material de Consumo.........................................................................R$ 3.243,79
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................R$ 3.000,00
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente.................................................R$ 3.000,00
Fonte 1.2.660.0 – 500-003 – SFCV
08.244.0022.2120 – Manutenção com o Cofinanciamento
3.3.90.30 – Material de Consumo........................................................................R$ 1.618,74
3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita......................................................R$ 8.000,00
Fonte 1.2.661.0 – 500-008 – Cofinanciamento - Estado
08.244.0011.1074 – Aquisição de Veiculo
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente..................................................R$ 140.000,00
Fonte 1.2.500.0 – 110-000 – Geral
Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.
Superávit Financeiro R$ 3.845.061,63
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 718/2021 – Plano Plurianual e na Lei LDO nº 717/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentário para 2022 (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva de Cabaçal - MT, 08 de março de 2022.
JONAS CAMPOS VIEIRA
Prefeito Municipal