LEI MUNICIPAL Nº778, DE 09 DE MARÇO DE 2022

Fixa o subsídio dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Poder Executivo Municipal de acordo com o índice aplicado pelo Governo Federal sobre o valor do piso nacional do salário do magistério, art. 5º da Lei 11.738 de 16/07/2008 e divulga a correção anual dos subsídios dos Profissionais da Educação e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o reequilíbrio dos vencimentos dos Profissionais do Magistério de Carreira da Educação Básica do Município de Ponte Branca, no percentual de 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento), a título de reequilíbrio, respeitando o Piso Nacional do Magistério para 2022, conforme estabelece os termos do parágrafo 2º, art. 1º da Lei nº 443/2011, em consonância com o art. 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, sendo registrado o valor do Piso Inicial do Magistério para 30 horas no valor de R$ 2.884,61 (Dois Mil, Oitocentos e Oitenta e Quatro Reais e Sessenta e Um Centavos), ficando a partir do mês de janeiro de 2022, fixados de acordo com os anexos I, II e III desta Lei Complementar.

Art. 2º - Os subsídios dos Profissionais da Educação Básica (TAE – Técnico Administrativo Educacional), Profissionais da Educação Básica (Apoio Administrativo Educacional) e Nutricionista, ficam, a partir do mês de janeiro de 2022, fixados de acordo com os anexos IV, V, VI, VII, VIII, XIX, X, XI e XII desta Lei Complementar, acrescidos de percentual correspondente a 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), de acordo com o índice de correção monetária divulgada pelo Governo Federal - INPC, referente ao período correspondente acumulado dos 12 (doze) meses antecedentes a 1º de Janeiro de 2022, nos moldes do art. 1º, Parágrafo Único da Lei Municipal nº 462, de 03 de julho de 2012.

Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das respectivas Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente e posteriores, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 4° - Ficam incorporados os presentes anexos desta Lei à Lei Municipal Nº 345/2006, de 27 de dezembro de 2006 e suas edições complementares.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir do dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois.

Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso aos nove dias do mês de Março de 2022.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal