DECRETO Nº 014/2022

de 08 de Março de 2021

“Prorroga a Requisição-Intervenção na unidade hospitalar denominada HOSPITAL AMPARO de propriedade da Associação Municipal de Proteção e Assistência de Rosário Oeste – AMPARO na cidade de Rosário Oeste, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSARIO OESTE – MATO GROSSO, ALEX STEVES BERTO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal 10 de 22 de Fevereiro de 2.021 que por sua vez “Requisita bens e serviços e intervém na Associação Municipal de Proteção e Assistência de Rosário Oeste – MT (Hospital Amparo) com vistas à preservação da manutenção da assistência médico hospitalar no município, nomeia interventor e dá outras providências”.

CONSIDERANDO que ao Município compete a organização, direção e gestão das ações e serviços de saúde executados pelo SUS em seu âmbito territorial e à direção municipal compete controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços públicos e privados de saúde;

DECRETA:

Art. 1º – Fica prorrogado pelo prazo de 180 (cento e oitenta) a partir da publicação deste Decreto, nos termos já fixados no Parágrafo Único do artigo 1º do Decreto Municipal 10 de 22 de Fevereiro de 2.021, o prazo de Requisição-Intervenção na unidade hospitalar denominada HOSPITAL AMPARO de propriedade da Associação Municipal de Proteção e Assistência de Rosário Oeste – AMPARO na cidade de Rosário Oeste.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos administrativos e financeiros retroativos ao dia 24.02.2022, data da publicação do Decreto Municipal 10/2021.

Gabinete do Prefeito de Rosário Oeste – MT, em 08 de Março de 2.022.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal