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Pref. Canarana

AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

O prefeito Municipal de Canarana, Sr. Fabio Marcos Pereira de Faria, no uso de suas atribuições e com base no Art. 49 “caput” da Lei 8.666/93, sumula 473 do STF e item 17.11 do edital, resolve REVOGAR o PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 007/2022 – CONCORRENCIA - SRP Nº 001/2022, o qual tem como objeto o Registro de preços para futura e eventual aquisição de diversos materiais de consumo (luminárias, braços ornamentais e postes metálicos), para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras, Estradas e Rodagens de Canarana - MT de acordo com os anexos do Edital,por razões de interesse publico devidamente justificados e anexados ao processo licitatório e pela seguinte motivação:

CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário, prerrogativa que a Administração detém para rever suas atividades em busca dos melhores meios para o alcance do fim maior, o interesse público.

CONSIDERANDO que a revogação de licitação antes de sua adjudicação e homologação não enseja o contraditório previsto pelo art. 49, §3º, da Lei nº 8.666/93, posto que inexistente qualquer direito adquirido a ser resguardado;

CONSIDERANDO a relevância das justificativas apontadas, notadamente no que diz respeito da necessidade de alterações, REVOGA-SE, pois, a CONCORRENCIA - SRP Nº 001/2022.

Retornem-se os autos à Comissão Permanente de Licitação para fins de publicação do presente Ato. Após, arquivem-se.

Canarana-MT, 09 de Março de 2022.

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal